Tabela de multas de trânsito:

Confira os valores das infrações leves, médias, graves e gravíssimas de transitos

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Código Descrição Artigo Pontos Valor(R$)
501-00 DIRIGIR VEICULO SEM POSSUIR CNH/PPD/ACC 162 * I 7 R$ 880,41
502-91 DIRIGIR
VEICULO COM CNH/PPD/ACC CASSADA
162 * II 7 R$ 880,41
502-92 DIRIGIR
VEICULO COM CNH/PPD/ACC COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE
DIRIGIR
162 * II 7 R$ 880,41
502-93 DIRIGIR
VEICULO COM CNH/PPD/ACC COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE
DIRIGIR
162 * II 7 R$ 880,41
503-71 DIRIGIR
VEICULO COM CNH DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO
162 * III 7 R$ 586,94
503-72 DIRIGIR
VEICULO COM PPD DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO
162 * III 7 R$ 586,94
504-50 DIRIGIR
VEICULO COM VALIDADE DA CNH VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS
162 * V 7 R$ 293,47
505-31 DIRIGIR
VEICULO SEM USAR LENTES CORRETORAS DE VISAO
162 * VI 7 R$ 293,47
505-32 DIRIGIR
VEICULO SEM USAR APARELHO AUXILIAR DE AUDICAO
162 * VI 7 R$ 293,47
505-33 DIRIGIR
VEICULO SEM USAR APARELHO AUXILIAR DE PROTESE FISICA
162 * VI 7 R$ 293,47
505-34 DIRIGIR
VEICULO S/ ADAPTACOES IMPOSTAS NA CONCESSAO/RENOVACAO
LICENCA CONDUZIR
162 * VI 7 R$ 293,47
506-10 ENTREGAR
VEICULO A PESSOA SEM CNH OU PERMISSAO PARA DIRIGIR
163 c/c 162
* I
7 R$ 880,41
507-01 ENTREGAR
VEICULO A PESSOA COM CNH OU PPD CASSADA
163 c/c 162
* II
7 R$ 1.467,35
507-02 ENTREGAR
VEICULO A PESSOA COM CNH OU PPD COM SUSPENSAO DO DIREITO
DE DIRIGIR
163 c/c 162
* II
7 R$ 1.467,35
507-03 ENTREGAR
VEICULO A PESSOA COM CNH OU PPD COM SUSPENSAO DO DIREITO
DE DIRIGIR
163 c/c 162
* II
7 R$ 1.467,35
508-81 ENTREGAR
VEICULO A PESSOA COM CNH DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO
VEICULO
163 c/c 162
* III
7 R$ 880,41
508-82 ENTREGAR
VEICULO A PESSOA COM PPD DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO
VEICULO
163 c/c 162
* III
7 R$ 880,41
509-60 ENTREGAR
VEICULO A PESSOA COM CNH VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS
163 c/c 162
* V
7 R$ 293,47
510-01 ENTREGAR O
VEICULO A PESSOA SEM USAR LENTES CORRETORAS DE VISAO
163 c/c 162
* VI
7 R$ 293,47
510-02 ENTREGAR O
VEICULO A PESSOA SEM USAR APARELHO AUXILIAR DE AUDICAO
163 c/c 162
* VI
7 R$ 293,47
510-03 ENTREGAR O
VEICULO A PESSOA SEM APARELHO DE PROTESE FISICA
163 c/c 162
* VI
7 R$ 293,47
510-04 ENTREGAR
VEIC PESSOA S/ ADAPTACOES IMPOSTAS CONCESSAO/RENOVACAO
LICENCA CONDUZIR
163 c/c 162
* VI
7 R$ 293,47
511-80 PERMITIR
POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA SEM CNH OU PPD
164 c/c 162
* I
7 R$ 880,41
512-61 PERMITIR
POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA COM CNH OU PPD
CASSADA
164 c/c 162
* II
7 R$ 1.467,35
512-62 PERMITIR
POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA COM CNH OU PPD C/
SUSPENSAO DODIREITO DE DIRIGIR
164 c/c 162
* II
7 R$ 1.467,35
512-63 PERMITIR
POSSE/CONDUCAO VEIC PESSOA COM CNH/PPD C/ SUSPENSAO
DIREITO DE DIRIGIR
164 c/c 162
* II
7 R$ 1.467,35
513-41 PERMITIR
POSSE/CONDUCAO VEIC A PESSOA COM CNH CATEGORIA DIFERENTE
DA DO VEICULO
164 c/c 162
* III
7 R$ 880,41
513-42 PERMITIR
POSSE/CONDUCAO VEIC A PESSOA COM PPD CATEGORIA DIFERENTE
DA DO VEICULO
164 c/c 162
* III
7 R$ 880,41
514-20 PERMITIR
POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA COM CNH VENCIDA HA
MAIS DE 30 DIAS
164 c/c 162
* V
7 R$ 293,47
515-01 PERMITIR
POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA SEM USAR LENTES
CORRETORAS DE VISAO
164 c/c 162
* VI
7 R$ 293,47
515-02 PERMITIR
POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA S/ USAR APARELHO
AUXILIAR DE AUDICAO
164 c/c 162
* VI
7 R$ 293,47
515-03 PERMITIR
POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA SEM USAR APARELHO DE
PROTESE FISICA
164 c/c 162
* VI
7 R$ 293,47
515-04 PERMITIR
POSSE/COND VEIC S/ ADAPTACOES IMPOSTAS
CONCESSAO/RENOVACAO LICENCA COND
164 c/c 162
* VI
7 R$ 293,47
516-91 DIRIGIR SOB
A INFLUENCIA DE ALCOOL
165 C/LEI
12760/2012
7 R$ 1.915,40
516-92 DIRIGIR SOB
INFLUENCIA DE QUALQUER OUTRA SUBSTANCIA QUE DETERMINE
DEPENDENCIA
165 C/LEI
12760/2012
7 R$ 1.915,40
517-70 CONFIAR/ENTREGAR VEIC PESS C/ ESTADO FISICO/PSIQUICO S/
CONDICOES DIRIGIR SEGUR
166 7 R$ 293,47
518-51 DEIXAR O
CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANCA
167 5 R$ 195,23
518-52 DEIXAR O
PASSAGEIRO DE USAR O CINTO SEGURANCA
167 5 R$ 195,23
519-30 TRANSPORTAR
CRIANCA SEM OBSERVANCIA DAS NORMAS DE SEGURANCA
ESTABELECIDAS P/ CTB
168 7 R$ 293,47
520-70 DIRIGIR SEM
ATENCAO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSAVEIS A SEGURANCA
169 3 R$ 88,38
521-51 DIRIGIR
AMEACANDO OS PEDESTRES QUE ESTEJAM ATRAVESSANDO A VIA
PUBLICA
170 7 R$ 293,47
521-52 DIRIGIR
AMEACANDO OS DEMAIS VEICULOS
170 7 R$ 293,47
522-31 USAR
VEICULO PARA ARREMESSAR SOBRE OS PEDESTRES AGUA OU
DETRITOS
171 4 R$ 130,16
522-32 USAR
VEICULO PARA ARREMESSAR SOBRE OS VEICULOS AGUA OU
DETRITOS
171 4 R$ 130,16
523-11 ATIRAR DO
VEICULO OBJETOS OU SUBSTANCIAS
172 4 R$ 130,16
523-12 ABANDONAR
NA VIA OBJETOS OU SUBSTANCIAS
172 4 R$ 130,16
524-00 DISPUTAR
CORRIDA POR ESPIRITO DE EMULAÇÃO
173 7 R$ 2.934,70
525-81 PROMOVER NA
VIA EVENTO DE COMPETIÇÃO ESPORTIVA SEM PERMISSÃO
174 7 R$ 2.934,70
525-82 PROMOVER NA
VIA EVENTOS ORGANIZADOS SEM PERMISSAO
174 7 R$ 2.934,70
525-83 PROMOVER NA
VIA EXIBIÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE PERÍCIA EM MANOBRA DE
VEÍCULO SEM PERMISSÃO
174 7 R$ 2.934,70
526-61 PARTICIPAR
NA VIA COMO CONDUTOR EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA, SEM
PERMISSÃO
174 7 R$ 2.934,70
526-62 PARTICIPAR
NA VIA COMO CONDUTOR EM EVENTO ORGANIZADO, SEM PERMISSÃO
174 7 R$ 2.934,70
526-63 PARTICIPAR
COMO CONDUTOR EXIBICIONISTA/DEMONSTRANDO PERÍCIA EM
MANOBRA DE VEÍCULO, SEM PERMISSÃO
174 7 R$ 2.934,70
527-41 UTILIZAR
VEÍCULO PARA DEMONSTRAR OU EXIBIR MANOBRA PERIGOSA /
ARRANCADA BRUSCA / DERRAPAGEM OU FRENAGEM
175 7 R$ 2.934,70
527-42 UTILIZAR-SE
DE VEÍCULO PARA DEMONSTRAR OU EXIBIR ARRANCADA BRUSCA
175 7 R$ 2.934,70
527-43 UTILIZAR-SE
DE VEÍCULO PARA DEMONSTRAR OU EXIBIR DERRAPAGEM OU
FRENAGEM
175 7 R$ 2.934,70
528-20 DEIXAR O
COND ENVOLVIDO EM ACIDENTE, DE PRESTAR OU PROVIDENCIAR
SOCORRO A VITIMA
176 * I 7 R$ 1.467,35
529-00 DEIXAR O
COND ENVOLVIDO EM ACID, DE ADOTAR PROVID P/ EVITAR
PERIGO P/O TRANSITO
176 * II 7 R$ 1.467,35
530-40 DEIXAR O
COND ENV/ EM ACIDENTE COM VITIMA,DE PRESERVAR O LOCAL
P/TRAB/ POLICIA/PERICIA
176 * III 7 R$ 1.467,35
531-20 DEIXAR O
COND ENVOLVIDO EM ACID, DE REMOVER O VEIC LOCAL QDO
DETERM POLIC/AGENTE
176 * IV 7 R$ 1.467,35
532-00 DEIXAR O
COND ENVOLVIDO EM ACID, DE IDENTIFICAR-SE POLICIAL E
PRESTAR INF P/O BO
176 * V 7 R$ 1.467,35
533-90 DEIXAR O
COND DE PRESTAR SOCORRO VITIMA ACID DE TRANSITO, QDO
SOLICIT P/ AGENTE
177 5 R$ 195,23
534-70 DEIXAR O
CONDUTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE S/ VITIMA, DE REMOVER O
VEICULO DO LOCAL
178 4 R$ 130,16
535-50 FAZER OU
DEIXAR QUE SE FACA REPARO EM VEIC, EM RODOVIA E VIA DE
TRANSITO RAPIDO
179 * I 5 R$ 195,23
536-30 FAZER/DEIXAR QUE SE FACA REPARO EM VEIC NAS VIAS (Q NAO
RODOVIA/TRANSITO RAPIDO)
179 * II 3 R$ 88,38
537-10 TER SEU
VEICULO IMOBILIZADO NA VIA POR FALTA DE COMBUSTIVEL
180 4 R$ 130,16
538-00 ESTACIONAR
NAS ESQUINAS E A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA
TRANSVERSAL
181 * I 4 R$ 130,16
539-80 ESTACIONAR
AFASTADO DA GUIA DA CALCADA (MEIO-FIO) DE 50CM A 1M
181 * II 3 R$ 88,38
540-10 ESTACIONAR
AFASTADO DA GUIA DA CALCADA (MEIO-FIO) A MAIS DE 1M
181 * III 5 R$ 195,23
541-00 ESTACIONAR
EM DESACORDO COM AS POSICOES ESTABELECIDAS NO CTB
181 * IV 4 R$ 130,16
542-81 ESTACIONAR
NA PISTA DE ROLAMENTO DAS ESTRADAS
181 * V 7 R$ 293,47
542-82 ESTACIONAR
NA PISTA DE ROLAMENTO DAS RODOVIAS
181 * V 7 R$ 293,47
542-83 ESTACIONAR
NA PISTA DE ROLAMENTO DAS VIAS DE TRANSITO RAPIDO
181 * V 7 R$ 293,47
542-84 ESTACIONAR
NA PISTA DE ROLAMENTO DAS VIAS DOTADAS DE ACOSTAMENTO
181 * V 7 R$ 293,47
543-60 ESTACIONAR
JUNTO/SOBRE HIDR DE INCENDIO, REG DE AGUA/TAMPA DE POCO
VISIT GAL SUB
181 * VI 4 R$ 130,16
544-40 ESTACIONAR
O VEICULO NOS ACOSTAMENTOS
181 * VII 3 R$ 88,38
545-21 ESTACIONAR
NO PASSEIO
181 * VIII 5 R$ 195,23
545-22 ESTACIONAR
SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRE
181 * VIII 5 R$ 195,23
545-23 ESTACIONAR
SOBRE CICLOVIA OU CICLOFAIXA
181 * VIII 5 R$ 195,23
545-24 ESTACIONAR
NAS ILHAS OU REFUGIOS
181 * VIII 5 R$ 195,23
545-25 ESTACIONAR
AO LADO OU SOBRE CANTEIRO CENTRAL OU DIVISORES DE PISTA
DE ROLAMENTO
181 * VIII 5 R$ 195,23
545-26 ESTACIONAR
AO LADO OU SOBRE MARCAS DE CANALIZACAO
181 * VIII 5 R$ 195,23
545-27 ESTACIONAR
AO LADO OU SOBRE GRAMADO OU JARDIM PUBLICO
181 * VIII 5 R$ 195,23
546-00 ESTACIONAR
EM GUIA DE CALCADA REBAIXADA DESTINADA A ENTRADA/SAIDA
DE VEICULOS
181 * IX 4 R$ 130,16
547-90 ESTACIONAR
IMPEDINDO A MOVIMENTACAO DE OUTRO VEICULO
181 * X 4 R$ 130,16
548-70 ESTACIONAR
AO LADO DE OUTRO VEICULO EM FILA DUPLA
181 * XI 5 R$ 195,23
549-50 ESTACIONAR
NA AREA DE CRUZAMENTO DE VIAS
181 * XII 5 R$ 195,23
550-90 ESTACIONAR
NO PONTO DE EMBARQUE/DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS
TRANSPORTE COLETIVO
181 * XIII 4 R$ 130,16
551-71 ESTACIONAR
NOS VIADUTOS
181 * XIV 5 R$ 195,23
551-72 ESTACIONAR
NAS PONTES
181 * XIV 5 R$ 195,23
551-73 ESTACIONAR
NOS TUNEIS
181 * XIV 5 R$ 195,23
552-50 ESTACIONAR
VEICULO NA CONTRAMAO DE DIRECAO
181 * XV 4 R$ 130,16
553-30 ESTACIONAR
ACLIVE/DECLIVE N FREADO E SEM CALCO SEGURANCA, PBT
SUPERIOR A 3500KG
181 * XVI 5 R$ 195,23
554-11 ESTACIONAR
EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO ESPECIFICADA PELA
SINALIZACAO
181 * XVII 3 R$ 88,38
554-12 ESTACIONAR
EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO – ESTACIONAMENTO
ROTATIVO
181 * XVII 3 R$ 88,38
554-13 ESTACIONAR
EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO – PONTO OU VAGA DE
TAXI
181 * XVII 3 R$ 88,38
554-14 ESTACIONAR
EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO – VAGA DE
CARGA/DESCARGA
181 * XVII 3 R$ 88,38
554-15 ESTACIONAR
EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO – VAGA PORTADOR
NECESSID ESPECIAIS
181 * XVII 3 R$ 88,38
554-16 ESTACIONAR
EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO – VAGA IDOSO
181 * XVII 3 R$ 88,38
554-17 ESTACIONAR
O VEICULO EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO – VAGA DE
CURTA DURACAO
181* XVII 3 R$ 88,38
555-00 ESTACIONAR
EM LOCAL/HORARIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA
SINALIZACAO
181 * XVIII 4 R$ 130,16
556-80 ESTACIONAR
LOCAL/HORARIO DE ESTACIONAMENTO E PARADA PROIBIDOS PELA
SINALIZACAO
181 * XIX 5 R$ 195,23
557-60 PARAR NAS
ESQUINAS E A MENOS 5M DO BORDO DO ALINHAMENTO DA VIA
TRANSVERSAL
182 * I 4 R$ 130,16
558-40 PARAR
AFASTADO DA GUIA DA CALCADA (MEIO-FIO) DE 50CM A 1M
182 * II 3 R$ 88,38
559-20 PARAR
AFASTADO DA GUIA DA CALCADA (MEIO-FIO) A MAIS DE 1M
182 * III 4 R$ 130,16
560-60 PARAR EM
DESACORDO COM AS POSICOES ESTABELECIDAS NO CTB
182 * IV 3 R$ 88,38
561-41 PARAR NA
PISTA DE ROLAMENTO DAS ESTRADAS
182 * V 5 R$ 195,23
561-42 PARAR NA
PISTA DE ROLAMENTO DAS RODOVIAS
182 * V 5 R$ 195,23
561-43 PARAR NA
PISTA DE ROLAMENTO DAS VIAS DE TRANSITO RAPIDO
182 * V 5 R$ 195,23
561-44 PARAR NA
PISTA DE ROLAMENTO DAS DEMAIS VIAS DOTADAS ACOSTAMENTO
182 * V 5 R$ 195,23
562-21 PARAR NO
PASSEIO
182 * VI 3 R$ 88,38
562-22 PARAR SOBRE
FAIXA DESTINADA A PEDESTRES
182 * VI 3 R$ 88,38
562-23 PARAR NAS
ILHAS OU REFUGIOS
182 * VI 3 R$ 88,38
562-24 PARAR NOS
CANTEIROS CENTRAIS OU DIVISORES DE PISTA DE ROLAMENTO
182 * VI 3 R$ 88,38
562-25 PARAR NAS
MARCAS DE CANALIZACAO
182 * VI 3 R$ 88,38
563-00 PARAR NA
AREA DE CRUZAMENTO DE VIAS
182 * VII 4 R$ 130,16
564-91 PARAR NOS
VIADUTOS
182 * VIII 4 R$ 130,16
564-92 PARAR NAS
PONTES
182 * VIII 4 R$ 130,16
564-93 PARAR NOS
TUNEIS
182 * VIII 4 R$ 130,16
565-70 PARAR NA
CONTRA MAO DE DIRECAO
182 * IX 4 R$ 130,16
566-50 PARAR EM
LOCAL/HORARIO PROIBIDOS ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZACAO
182 * X 4 R$ 130,16
567-31 PARAR SOBRE
FAIXA DE PEDESTRES NA MUDANCA DE SINAL LUMINOSO
183 4 R$ 130,16
567-32 PARAR SOBRE
FAIXA DE PEDESTRES NA MUDANCA DE SINAL LUMINOSO (FISC
ELETRENICA)
183 4 R$ 130,16
568-10 TRANSITAR
NA FAIXA/PISTA DA DIREITA REGUL CIRCULACAO EXCLUSIVA
DETERM VEICULO
184 * I 3 R$ 88,38
569-00 TRANSITAR
NA FAIXA/PISTA DA ESQUERDA REGUL CIRCULACAO EXCLUSIVA
DETERM VEICULO
184 * II 5 R$ 195,23
570-30 DEIXAR DE
CONSERVAR O VEICULO NA FAIXA A ELE DESTINADA PELA
SINALIZACAO DE REGULAMENTACAO
185 * I 4 R$ 130,16
571-10 DEIXAR DE
CONSERVAR NAS FAIXAS DA DIREITA O VEICULO LENTO E DE
MAIOR PORTE
185 * II 4 R$ 130,16
572-00 TRANSITAR
PELA CONTRAMAO DE DIRECAO EM VIA COM DUPLO SENTIDO DE
CIRCULACAO
186 * I 5 R$ 195,23
573-80 TRANSITAR
PELA CONTRAMAO DE DIRECAO EM VIA C/ SINALIZACAO DE REGUL
SENTIDO UNICO
186 * II 7 R$ 293,47
574-61 TRANSITAR
EM LOCAL/HORARIO NAO PERMITIDO PELA REGUL ESTABELECIDA
PELA AUTORIDADE
187 * I 4 R$ 130,16
574-62 TRANSITAR
EM LOCAL/HORARIO NAO PERMITIDO PELA REGULAMENTACAO –
RODIZIO
187 * I 4 R$ 130,16
574-63 TRANSITAR
EM LOCAL/HORARIO NAO PERMITIDO PELA REGULAMENTACAO –
CAMINHAO CARGA
187 * I 4 R$ 130,16
576-20 TRANSITAR
AO LADO DE OUTRO VEICULO, INTERROMPENDO OU PERTURBANDO O
TRANSITO
188 4 R$ 130,16
577-01 DEIXAR DE
DAR PASSAGEM A VEIC PRECEDIDO DE BATEDORES DEVIDAMENTE
IDENTIFICADOS
189 7 R$ 293,47
577-02 DEIXAR DE
DAR PASSAGEM A VEIC SOCORRO DE INCENDIO EM SERV URGENCIA
DEVID IDENTIF
189 7 R$ 293,47
577-03 DEIXAR DE
DAR PASSAGEM A VEIC DE POLICIA EM SERVICO DE URGENCIA
DEVID IDENTIF
189 7 R$ 293,47
577-04 DEIXAR DE
DAR PASSAGEM A VEIC DE OPERACAO E FISCALIZACAO DE
TRANSITO DEVID IDENT
189 7 R$ 293,47
577-05 DEIXAR DE
DAR PASSAGEM A AMBULANCIA EM SERVICO DE URGENCIA DEVID
IDENTIFICADA
189 7 R$ 293,47
578-90 SEGUIR
VEICULO EM SERV URGENCIA DEVID IDENTIFIC P/ ALARME
SONORO/ILUM VERMELHA
190 5 R$ 195,23
579-70 Forçar
passagem entre veículos que, transitando em sentidos
opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao
realizar operação de ultrapassagem
191 7 R$ 2.934,70
580-00 DEIXAR
GUARDAR DIST SEGURANCA LAT/FRONT ENTRE SEU VEIC E DEMAIS
E AO BORDO PISTA
192 5 R$ 195,23
581-91 TRANSITAR
COM O VEICULO EM CALCADAS, PASSEIOS
193 7 R$ 880,41
581-92 TRANSITAR
COM O VEICULO EM CICLOVIAS, CICLOFAIXAS
193 7 R$ 880,41
581-93 TRANSITAR
COM O VEICULO EM AJARDINAMENTOS, GRAMADOS, JARDINS
PUBLICOS
193 7 R$ 880,41
581-94 TRANSITAR
COM O VEICULO EM CANTEIROS CENTRAIS
193 7 R$ 880,41
581-95 TRANSITAR
COM O VEICULO EM ILHAS, REFUGIOS
193 7 R$ 880,41
581-96 TRANSITAR
COM O VEICULO EM MARCAS DE CANALIZACAO
193 7 R$ 880,41
581-97 TRANSITAR
COM O VEICULO EM ACOSTAMENTOS
193 7 R$ 880,41
581-98 TRANSITAR
COM O VEICULO EM PASSARELAS
193 7 R$ 880,41
582-70 TRANSITAR
EM MARCHA RE, SALVO NA DISTANCIA NECESSARIA A PEQUENAS
MANOBRAS
194 5 R$ 195,23
583-50 DESOBEDECER
AS ORDENS EMANADAS DA AUTORID COMPET DE TRANSITO OU DE
SEUS AGENTES
195 5 R$ 195,23
584-31 DEIXAR DE
INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRACO/LUZ INDICADORA,
INICIO DA MARCHA
196 5 R$ 195,23
584-32 DEIXAR DE
INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRACO/LUZ INDICADORA,
MANOBRA DE PARAR
196 5 R$ 195,23
584-33 DEIXAR DE
INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRACO/LUZ INDICADORA,
MUDANCA DIRECAO
196 5 R$ 195,23
584-34 DEIXAR DE
INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRACO/LUZ INDICADORA,
MUDANCA DE FAIXA
196 5 R$ 195,23
585-11 DEIXAR DE
DESLOCAR C/ANTECEDENCIA VEIC P/ FAIXA MAIS A ESQUERDA
QDO FOR MANOBRAR
197 4 R$ 130,16
585-12 DEIXAR DE
DESLOCAR C/ANTECEDENCIA VEIC P/ FAIXA MAIS A DIREITA QDO
FOR MANOBRAR
197 4 R$ 130,16
586-00 DEIXAR DE
DAR PASSAGEM PELA ESQUERDA, QUANDO SOLICITADO.
198 4 R$ 130,16
587-80 ULTRAPASSAR
PELA DIREITA, SALVO QUANDO O VEICULO DA FRENTE DER SINAL
P/ ENTRAR ESQUERDA
199 4 R$ 130,16
588-60 ULTRAP PELA
DIREITA VEIC DE TRANSP COLETIVO PARADO PARA EMB/DESEMB
PASSAGEIROS
200 7 R$ 293,47
589-40 DEIXAR DE
GUARDAR A DISTANCIA LATERAL DE 1,50M AO
PASSAR/ULTRAPASSAR BICICLETA
201 4 R$ 130,16
590-80 ULTRAPASSAR
PELO ACOSTAMENTO.
202 * I 7 R$ 1.467,35
591-61 ULTRAPASSAR
EM INTERSECOES
202 * II 5 R$ 1.467,35
591-62 ULTRAPASSAR
EM PASSAGEM DE NIVEL
202 * II 5 R$ 1.467,35
592-41 ULTRAPASSAGEM PROIBIDA PELA CONTRAMAO NAS CURVAS SEM
VISIBILIDADE SUFICIENTE
203 * I 7 R$ 1.467,35
592-42 ULTRAPASSAGEM PROIBIDA PELA CONTRAMAO NOS ACLIVES OU
DECLIVES, SEM VISIBILIDADE SUFICIENTE
203 * I 7 R$ 1.467,35
593-20 ULTRAPASSAGEM PROIBIDA PELA CONTRAMAO NAS FAIXAS DE
PEDESTRE.
203 * II 7 R$ 1.467,35
594-01 ULTRAPASSAGEM PROIBIDA PELA CONTRAMAO NAS PONTES 203 * III 7 R$ 1.467,35
594-02 ULTRAPASSAGEM PROIBIDA PELA CONTRAMAO NOS VIADUTOS 203 * III 7 R$ 1.467,35
594-03 ULTRAPASSAGEM PROIBIDA PELA CONTRAMAO NOS TUNEIS 203 * III 7 R$ 1.467,35
595-91 ULTRAPASSAGEM PROIBIDA PELA CONTRAMAO VEICULO PARADO EM
FILA JUNTO SINAL LUMINOSO
203 * IV 7 R$ 1.467,35
595-92 ULTRAPASSAGEM PROIBIDA PELA CONTRAMAO VEICULO PARADO EM
FILA JUNTO A CANCELA/PORTEIRA
203 * IV 7 R$ 1.467,35
595-93 ULTRAPASSAGEM PROIBIDA PELA CONTRAMAO VEICULO PARADO EM
FILA JUNTO A CRUZAMENTO
203 * IV 7 R$ 1.467,35
595-94 ULTRAPASSAGEM PROIBIDA PELA CONTRAMAO VEIC PARADO EM
FILA JUNTO QQ IMPEDIMENTO A CIRCULACAO
203 * IV 7 R$ 1.467,35
596-70 ULTRAPASSAGEM PROIBIDA PELA CONTRAMAO LINHA DE DIVISAO
DE FLUXOS OPOSTOS, CONTINUA AMARELA
203 * V 7 R$ 1.467,35
597-50 DEIXAR DE
PARAR NO ACOSTAMENTO A DIREITA, P/ CRUZAR PISTA OU
ENTRAR A ESQUERDA
204 5 R$ 195,23
598-30 ULTRAPASSAR
VEICULO EM MOVIMENTO QUE INTEGRE
CORTEJO/DESFILE/FORMACAO MILITAR
205 3 R$ 88,38
599-10 EXECUTAR
OPERACAO DE RETORNO EM LOCAIS PROIBIDOS PELA SINALIZACAO
206 * I 7 R$ 293,47
600-91 EXECUTAR
OPERACAO DE RETORNO NAS CURVAS
206 * II 7 R$ 293,47
600-92 EXECUTAR
OPERACAO DE RETORNO NOS ACLIVES OU DECLIVES
206 * II 7 R$ 293,47
600-93 EXECUTAR
OPERACAO DE RETORNO NAS PONTES
206 * II 7 R$ 293,47
600-94 EXECUTAR
OPERACAO DE RETORNO NOS VIADUTOS
206 * II 7 R$ 293,47
600-95 EXECUTAR
OPERACAO DE RETORNO NOS TUNEIS
206 * II 7 R$ 293,47
601-71 EXECUTAR
OPERACAO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE CALCADA,
PASSEIO
206 * III 7 R$ 293,47
601-72 EXECUTAR
OPERACAO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE ILHA, REFUGIO
206 * III 7 R$ 293,47
601-73 EXECUTAR
OPERACAO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE AJARDINAMENTO
206 * III 7 R$ 293,47
601-74 EXECUTAR
OPERACAO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE CANTEIRO DE
DIVISOR DE PISTA
206 * III 7 R$ 293,47
601-75 EXECUTAR
OPERACAO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE FAIXA DE
PEDESTRES
206 * III 7 R$ 293,47
601-76 EXECUTAR
OPERACAO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE FAIXA DE VEIC
NAO MOTORIZADOS
206 * III 7 R$ 293,47
602-50 EXECUTAR
RETORNO NAS INTERSECOES, ENTRANDO NA CONTRAMAO DA VIA
TRANSVERSAL
206 * IV 7 R$ 293,47
603-30 EXECUTAR
RETORNO C/PREJUIZO DA CIRCULACAO/SEGURANCA AINDA QUE EM
LOCAL PERMITIDO
206 * V 7 R$ 293,47
604-11 EXECUTAR
OPERACAO DE CONVERSAO A DIREITA EM LOCAL PROIBIDO PELA
SINALIZACAO
207 5 R$ 195,23
604-12 EXECUTAR
OPERACAO DE CONVERSAO A ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDO PELA
SINALIZACAO
207 5 R$ 195,23
605-01 AVANCAR O
SINAL VERMELHO DO SEMAFORO
208 7 R$ 293,47
605-02 AVANCAR O
SINAL DE PARADA OBRIGATORIA
208 7 R$ 293,47
605-03 AVANCAR O
SINAL VERMELHO DO SEMAFORO – FISCALIZACAO ELETRONICA
208 7 R$ 293,47
606-81 TRANSPOR
BLOQUEIO VIARIO COM OU SEM SINALIZACAO OU DISPOSITIVOS
AUXILIARES
209 5 R$ 195,23
606-82 DEIXAR DE
ADENTRAR AS AREAS DESTINADAS A PESAGEM DE VEICULOS
209 5 R$ 195,23
606-83 EVADIR-SE
PARA NAO EFETUAR O PAGAMENTO DO PEDAGIO
209 5 R$ 195,23
607-60 TRANSPOR
BLOQUEIO VIARIO POLICIAL
210 7 R$ 293,47
608-41 ULTRAPASSAR
VEICULOS MOTORIZADOS EM FILA, PARADOS EM RAZAO DE SINAL
LUMINOSO
211 5 R$ 195,23
608-42 ULTRAPASSAR
VEICULOS MOTORIZADOS EM FILA, PARADOS EM RAZAO DE
CANCELA
211 5 R$ 195,23
608-43 ULTRAPASSAR
VEIC MOTORIZADOS EM FILA PARADOS EM RAZAO DE BLOQUEIO
VIARIO PARCIAL
211 5 R$ 195,23
608-44 ULTRAPASSAR
VEICULOS MOTORIZADOS EM FILA, PARADOS EM RAZAO DE
QUALQUER OBSTACULO
211 5 R$ 195,23
609-20 DEIXAR DE
PARAR O VEICULO ANTES DE TRANSPOR LINHA FERREA.
212 7 R$ 293,47
610-60 DEIXAR DE
PARAR SEMPRE QUE A MARCHA FOR INTERCEPTADA POR
AGRUPAMENTO DE PESSOAS
213 * I 7 R$ 293,47
611-40 DEIXAR DE
PARAR SEMPRE QUE A MARCHA FOR INTERCEPTADA POR
AGRUPAMENTO DE VEICULOS
213 * II 5 R$ 195,23
612-20 DEIXAR DE
DAR PREFERENCIA A PEDESTRE/VEIC N MOTORIZADO NA FAIXA A
ELE DESTINADA
214 * I 7 R$ 293,47
613-00 DEIXAR DE
DAR PREFERENCIA A PEDESTRE/VEIC N MOT QUE N HAJA
CONCLUIDO A TRAVESSIA
214 * II 7 R$ 293,47
614-90 DEIXAR DE
DAR PREFERENCIA A PEDESTRE PORT DEFICIENCIA
FIS/CRIANCA/IDOSO/GESTANTE
214 * III 7 R$ 293,47
615-70 DEIXAR DE
DAR PREFERENCIA A PEDESTRE/VEIC N MOT QDO INICIADA
TRAVESSIA S/SINALIZ
214 * IV 5 R$ 195,23
616-50 DEIXAR DE
DAR PREFERENCIA A PEDESTRE/VEIC NAO MOT ATRAVESSANDO A
VIA TRANSVERSAL
214 * V 5 R$ 195,23
617-31 DEIXAR DE
DAR PREFERENCIA EM INTERSECAO N SINALIZ, A VEIC
CIRCULANDO POR RODOVIA
215 * I * A 5 R$ 195,23
617-32 DEIXAR DE
DAR PREFERENCIA EM INTERSECAO N SINALIZ, VEIC CIRCULANDO
POR ROTATORIA
215 * I * A 5 R$ 195,23
617-33 DEIXAR DE
DAR PREFER EM INTERSECAO NAO SINALIZADA, A VEICULO QUE
VIER DA DIREITA
215 * I * B 5 R$ 195,23
618-10 DEIXAR DE
DAR PREFERENCIA EM INTERSECOES COM SINALIZACAO DE “DE A
PREFERENCIA”
215 * II 5 R$ 195,23
619-00 ENTRAR/SAIR
AREA LINDEIRA SEM PRECAUCAO COM A SEGURANCA DE PEDESTRES
E VEICULOS
216 4 R$ 130,16
620-30 ENTRAR/SAIR
DE FILA DE VEICULOS ESTACIONADOS SEM DASR PREFERENCIA A
PEDRESTES OU VEICULOS
217 4 R$ 130,16
625-40 TRANSITAR
EM VELOCIDADE INFERIOR A METADE DA MAXIMA DA VIA, SALVO
FAIXA DIREITA
219 4 R$ 130,16
626-20 DEIXAR DE
REDUZIR A VELOC QDO SE APROXIMAR DE
PASSEATA/AGLOMERACAO/DESFILE/ETC
220 * I 7 R$ 293,47
627-00 DEIXAR DE
REDUZIR A VELOC ONDE O TRANSITO ESTEJA SENDO CONTROLADO
PELO AGENTE
220 * II 5 R$ 195,23
628-91 DEIXAR DE
REDUZIR A VELOCIDADE DO VEICULO AO APROXIMAR-SE DA GUIA
DA CALCADA
220 * III 5 R$ 195,23
628-92 DEIXAR DE
REDUZIR A VELOCIDADE DO VEICULO AO APROXIMAR-SE DO
ACOSTAMENTO
220 * III 5 R$ 195,23
629-70 DEIXAR DE
REDUZIR VELOCIDADE DO VEICULO AO APROXIMAR-SE INTERSECAO
N SINALIZADA
220 * IV 5 R$ 195,23
630-00 DEIXAR
REDUZIR VELOCIDADE NAS VIAS RURAIS CUJA FAIXA DOMINIO
NAO ESTEJA CERCADA
220 * V 5 R$ 195,23
631-90 DEIXAR DE
REDUZIR A VELOCIDADE NOS TRECHOS EM CURVA DE PEQUENO
RAIO
220 * VI 5 R$ 195,23
632-70 DEIXAR DE
REDUZIR VELOC AO APROXIMAR LOCAL SINALIZ ADVERT DE
OBRAS/TRABALHADORES
220 * VII 5 R$ 195,23
633-50 DEIXAR DE
REDUZIR A VELOCIDADE SOB CHUVA/NEBLINA/CERRACAO/VENTOS
FORTES
220 * VIII 5 R$ 195,23
634-30 DEIXAR DE
REDUZIR A VELOCIDADE QUANDO HOUVER MA VISIBILIDADE
220 * IX 5 R$ 195,23
635-10 DEIXAR DE
REDUZIR VELOC QDO PAVIMENTO SE APRESENTAR
ESCORREG/DEFEITUOSO/AVARIADO
220 * X 5 R$ 195,23
636-00 DEIXAR DE
REDUZIR A VELOCIDADE + APROXIMACAO DE ANIMAIS NA PISTA
220 * XI 5 R$ 195,23
637-80 DEIXAR DE
REDUZIR A VELOCIDADE DO VEICULO DE FORMA COMPATIVEL COM
A SEGURANCA, EM DECLIVE.
220 * XII 5 R$ 195,23
638-60 DEIXAR DE
REDUZIR A VELOCIDADE DO VEICULO DE FORMA COMPATIVEL C/
SEGURANCA AO ULTRAPASSAR CICLISTA
220 * XIII 5 R$ 195,23
639-41 DEIXAR DE
REDUZIR A VELOCIDADE NAS PROXIMIDADES DE ESCOLAS
220 * XIV 7 R$ 293,47
639-42 DEIXAR DE
REDUZIR A VELOCIDADE NAS PROXIMIDADES DE HOSPITAIS
220 * XIV 7 R$ 293,47
639-43 DEIXAR DE
REDUZIR VELOC.NA PROXIM.ESTACAO EMBARQUE/DESEMBARQUE
PASSAGEIROS
220 * XIV 7 R$ 293,47
639-44 DEIXAR DE
REDUZIR VELOC.ONDE HAJA INTENSA MOVIMENTACAO DE
PEDESTRES
220 * XIV 7 R$ 293,47
640-80 PORTAR NO
VEICULO PLACAS DE IDENTIFICACAO EM DESACORDO COM AS
ESPECIF/MODELO CONTRAN
221 4 R$ 130,16
641-60 CONFEC/DISTRIBUIR/COLOCAR VEIC PROPRIO/TERCEIRO PLACA
IDENTIF DESACORDO CONTRAN
221 pr
UNICO
4 R$ 130,16
642-40 DEIXAR DE
MANTER LIGADO EM EMERG SIST ILUM VERMELHA INTERMITENTE
AINDA Q PARADO
222 4 R$ 130,16
643-21 TRANSITAR
COM FAROL DESREGULADO PERTURBANDO A VISAO DE OUTRO
CONDUTOR
223 5 R$ 195,23
643-22 TRANSITAR
COM O FACHO DE LUZ ALTA PERTURBANDO A VISAO DE OUTRO
CONDUTOR
223 5 R$ 195,23
644-00 FAZER USO
DO FACHO DE LUZ ALTA DOS FAROIS EM VIAS PROVIDAS DE
ILUMINACAO PUBLICA
224 3 R$ 88,38
645-91 DEIXAR DE
SINALIZAR VIA P/ TORNAR VISIVEL LOCAL QDO TIVER REMOVER
VEIC DA PISTA
225 * I 5 R$ 195,23
645-92 DEIXAR DE
SINALIZAR A VIA P/ TORNAR VISIVEL O LOCAL QDO PERMANECER
ACOSTAMENTO
225 * I 5 R$ 195,23
646-70 DEIXAR DE
SINALIZAR A VIA P/ TORNAR VISIVEL O LOCAL QDO A CARGA
FOR DERRAMADA
225 * II 5 R$ 195,23
647-50 DEIXAR DE
RETIRAR QUALQUER OBJETO UTILIZADO PARA SINALIZACAO
TEMPORARIA DA VIA
226 4 R$ 130,16
648-30 USAR BUZINA
QUE NAO A DE TOQUE BREVE COMO ADVERTENCIA A PEDESTRE OU
CONDUTORES
227 * I 3 R$ 88,38
649-10 USAR BUZINA
PROLONGADA E SUCESSIVAMENTE A QUALQUER PRETEXTO.
227 * II 3 R$ 88,38
650-50 USAR BUZINA
ENTRE AS VINTE E DUAS E AS SEIS HORAS
227 * III 3 R$ 88,38
651-30 USAR BUZINA
EM LOCAIS E HORARIOS PROIBIDOS PELA SINALIZACAO
227 * IV 3 R$ 88,38
652-10 USAR BUZINA
EM DESACORDO COM OS PADROES E FREQUENCIAS ESTABELECIDAS
PELO CONTRAN
227 * V 3 R$ 88,38
653-00 USAR NO
VEICULO EQUIPAMENTO C/ SOM EM VOLUME/FREQUENCIA NAO
AUTORIZADOS PELO CONTRAN
228 5 R$ 195,23
654-80 USAR NO
VEICULO ALARME/APARELHO PRODUZINDO SOM QUE PERTUBE O
SOCESSO PUBLICO EM DESACORDO C/ AS NORMAS DO CONTRAN
229 4 R$ 130,16
654-81 USAR NO
VEIC ALARME Q PERTURBE O SOSSEGO PUBLICO, EM DESACORDO
NORMAS DO CONTRAN
229 4 R$ 130,16
654-82 USAR NO
VEIC APARELHO PRODUZA SOM/RUIDO PERTURBE SOSSEGO PUBLIC
DESAC C/ CONTRAN
229 4 R$ 130,16
655-61 CONDUZIR O
VEICULO COM O LACRE DE IDENTIFICACAO VIOLADO/FALSIFICADO
230 * I 7 R$ 293,47
655-62 CONDUZIR O
VEICULO COM A INSCRICAO DO CHASSI VIOLADA/FALSIFICADA
230 * I 7 R$ 293,47
655-63 CONDUZIR O
VEICULO COM O SELO VIOLADO/FALSIFICADO
230 * I 7 R$ 293,47
655-64 CONDUZIR O
VEICULO COM A PLACA VIOLADA/FALSIFICADA
230 * I 7 R$ 293,47
655-65 CONDUZIR O
VEICULO COM QUALQUER OUTRO ELEM DE IDENTIFICACAO
VIOLADO/FALSIFICADO
230 * I 7 R$ 293,47
656-40 CONDUZIR O
VEICULO TRANSPORTANDO PASSAGEIROS EM COMPARTIMENTO DE
CARGA
230 * II 7 R$ 293,47
657-20 CONDUZIR O
VEICULO COM DISPOSITIVO ANTI-RADAR
230 * III 7 R$ 293,47
658-00 CONDUZIR O
VEICULO SEM QUALQUER UMA DAS PLACAS DE IDENTIFICACAO
230 * IV 7 R$ 293,47
659-91 CONDUZIR O
VEICULO QUE NAO ESTEJA REGISTRADO
230 * V 7 R$ 293,47
659-92 CONDUZIR O
VEICULO REGISTRADO QUE NAO ESTEJA DEVIDAMENTE LICENCIADO
230 * V 7 R$ 293,47
660-20 CONDUZIR O
VEICULO COM QUALQUER UMA DAS PLACAS SEM LEGIBILIDADE E
VISIBILIDADE
230 * VI 7 R$ 293,47
661-01 CONDUZIR O
VEICULO COM A COR ALTERADA
230 * VII 5 R$ 195,23
661-02 CONDUZIR O
VEICULO COM CARACTERISTICA ALTERADA
230 * VII 5 R$ 195,23
662-90 CONDUZIR
VEICULO SEM TER SIDO SUBMETIDO A INSPECAO DE SEG
VEICULAR, QDO OBRIGATORIA
230 * VIII 5 R$ 195,23
663-71 CONDUZIR O
VEICULO SEM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO
230 * IX 5 R$ 195,23
663-72 CONDUZIR O
VEICULO COM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO
INEFICIENTE/INOPERANTE
230 * IX 5 R$ 195,23
664-50 CONDUZIR
VEICULO COM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO EM DESACORDO COM O
ESTABELECIDO PELO CONTRAN
230 * X 5 R$ 195,23
665-31 CONDUZIR O
VEICULO COM DESCARGA LIVRE
230 * XI 5 R$ 195,23
665-32 CONDUZIR O
VEICULO COM SILENCIADOR DE MOTOR
DEFEITUOSO/DEFICIENTE/INOPERANTE
230 * XI 5 R$ 195,23
666-10 CONDUZIR O
VEICULO COM EQUIPAMENTO OU ACESSORIO PROIBIDO.
230 * XII 5 R$ 195,23
667-00 CONDUZIR O
VEICULO COM O EQUIPAMENTO DO SISTEMA DE ILUMINACAO E DE
SINALIZACAO ALTERADOS
230 * XIII 5 R$ 195,23
668-80 CONDUZIR
VEIC C/ REGISTRADOR INSTAN INALT DE VELOCIDADE/TEMPO
VICIADO/DEFEITUOSO
230 * XIV 5 R$ 195,23
669-61 CONDUZIR C/
INSCR/ADESIVO/LEGENDA/SIMBOLO AFIXADO PARA-BRISA E
EXTENSAO TRASEIRA
230 * XV 5 R$ 195,23
669-62 CONDUZIR C/
INSCR/ADESIVO/LEGENDA/SIMBOLO PINTADO PARA-BRISA E
EXTENSAO TRASEIRA
230 * XV 5 R$ 195,23
670-01 CONDUZIR O
VEICULO COM VIDROS TOTALMENTE COBERTOS POR PELICULA,
PAINEIS/PINTURA
230 * XVI 5 R$ 195,23
670-02 CONDUZIR O
VEICULO C/ VIDROS PARCIALMENTE COBERTOS POR PELICULA,
PAINEIS/PINTURA
230 * XVI 5 R$ 195,23
671-80 CONDUZIR O
VEICULO COM CORTINAS OU PERSIANAS FECHADAS
230 * XVII 5 R$ 195,23
672-61 CONDUZIR O
VEICULO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO, COMPROMETENDO A
SEGURANCA
230 * XVIII 5 R$ 195,23
672-62 CONDUZIR O
VEICULO REPROVADO NA AVALIACAO DE INSPECAO DE SEGURANCA
230 * XVIII 5 R$ 195,23
672-63 CONDUZIR O
VEICULO REPROVADO NA AVALIACAO DE EMISSAO DE POLUENTES E
RUIDO
230 * XVIII 5 R$ 195,23
673-40 CONDUZIR O
VEICULO SEM ACIONAR O LIMPADOR DE PARA-BRISAS SOB CHUVA.
230 * XIX 5 R$ 195,23
674-20 CONDUZIR O
VEICULO SEM PORTAR A AUTORIZACAO PARA CONDUCAO DE
ESCOLARES
230 * XX 5 R$ 195,23
675-00 CONDUZIR O
VEIC DE CARGA C/ FALTA INSCRICAO DA TARA E DEMAIS
PREVISTAS NO CTB
230 * XXI 4 R$ 130,16
676-91 CONDUZIR O
VEICULO COM DEFEITO NO SISTEMA DE ILUMINACAO OU COM
LAMPADAS QUEIMADAS
230 * XXII 4 R$ 130,16
676-92 CONDUZIR O
VEICULO COM DEFEITO NO SISTEMA DE SINALIZACAO OU COM
LAMPADAS QUEIMADAS
230 * XXII 4 R$ 130,16
676-93 CONDUZIR O
VEICULO COM LAMPADAS QUEIMADAS
230 * XXII 4 R$ 130,16
677-70 TRANSITAR
COM O VEICULO DANIFICANDO A VIA, SUAS INSTALACOES E
EQUIPAMENTOS
231 * I 7 R$ 293,47
678-51 TRANSITAR
COM VEICULO DERRAMANDO A CARGA QUE ESTEJA TRANSPORTANDO
231 * II *
A
7 R$ 293,47
678-52 TRANSITAR
COM VEICULO LANÇANDO A CARGA QUE ESTEJA TRANSPORTANDO
231 * II *
A
7 R$ 293,47
678-53 TRANSITAR
COM VEICULO ARRASTANDO A CARGA QUE ESTEJA TRANSPORTANDO
231 * II *
A
7 R$ 293,47
679-30 TRANSITAR
COM O VEICULO DERRAMANDO/LANCANDO COMBUSTIVEL/LUBRIF QUE
ESTEJA UTILIZANDO
231 * II *
B
7 R$ 293,47
680-70 TRANSITAR
C/ VEIC DERRAMANDO/LANCANDO/ARRASTANDO QQ OBJETO COM
RISCO DE ACIDENTE
231 * II *
C
7 R$ 293,47
681-50 TRANSITAR
COM VEICULO PRODUZINDO FUMACA, GASES OU PARTICULASEM
DESAC C/ CONTRAN
231 * III 5 R$ 195,23
682-31 TRANSITAR
C/ VEIC E/OU CARGA C/ DIMENSOES SUPERIORES LIMITE LEGAL
S/ AUTORIZACAO
231 * IV 5 R$ 195,23
682-32 TRANSITAR
C/ VEIC E/OU CARGA C/ DIMENSOES SUPERIORES EST
P/SINALIZACAO S/AUTORIZ
231 * IV 5 R$ 195,23
683-10 TRANSITAR
COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO
231 * V 4 R$ 130,16
683-11 TRANSITAR
COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO (PBT/PBTC)
231 * V 4 R$ 130,16
683-12 TRANSITAR
COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO – POR EIXO
231 * V 4 R$ 130,16
683-13 TRANSITAR
COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO (PBT/PBTC E POR EIXO)
231 * V 4 R$ 130,16
684-01 TRANSITAR
EM DESACORDO C/ AUTORIZACAO EXPEDIDA P/VEICULO C/
DIMENSOES EXCEDENTES
231 * VI 5 R$ 195,23
684-02 TRANSITAR
COM AUTORIZACAO VENCIDA, EXPEDIDA P/ VEICULO C/
DIMENSOES EXCEDENTES
231 * VI 5 R$ 195,23
685-80 TRANSITAR
COM O VEICULO COM LOTACAO EXCEDENTE
231 * VII 4 R$ 130,16
686-61 TRANSITAR
EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS QDO N
LICENCIADO P/ESSE FIM
231 * VIII 4 R$ 130,16
686-62 TRANSITAR
EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO DE BENS QDO NAO
LICENCIADO P/ ESSE FIM
231 * VIII 4 R$ 130,16
687-41 TRANSITAR
COM O VEICULO DESLIGADO EM DECLIVE
231 * IX 4 R$ 130,16
687-42 TRANSITAR
COM O VEICULO DESENGRENADO EM DECLIVE
231 * IX 4 R$ 130,16
688-20 TRANSITAR
COM O VEICULO EXCEDENDO A (CMT) EM ATE 600 KG
231 * X 4 R$ 130,16
689-00 TRANSITAR
COM O VEICULO EXCEDENDO A (CMT) ENTRE 601 KG E 1000 KG
231 * X 5 R$ 195,23
690-40 TRANSITAR
COM O VEICULO EXCEDENDO A (CMT) ACIMA DE 1000 KG MA
231 * X 7 R$ 293,47
691-20 CONDUZIR
VEICULO SEM OS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATORIO REFERIDOS
NO CTB
232 3 R$ 88,38
692-00 DEIXAR DE
EFETUAR REGISTRO DE VEICULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS
233 5 R$ 195,23
693-91 FALSIFICAR
DOCUMENTO DE HABILITACAO
234 7 R$ 293,47
693-92 ADULTERAR
DOCUMENTO DE HABILITACAO
234 7 R$ 293,47
693-93 FALSIFICAR
DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO DO VEICULO
234 7 R$ 293,47
693-94 ADULTERAR
DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO DO VEICULO
234 7 R$ 293,47
694-71 CONDUZIR
PESSOAS NAS PARTES EXTERNAS DO VEICULO
235 5 R$ 195,23
694-72 CONDUZIR
ANIMAIS NAS PARTES EXTERNAS DO VEICULO
235 5 R$ 195,23
694-73 CONDUZIR
CARGA NAS PARTES EXTERNAS DO VEICULO
235 5 R$ 195,23
695-50 REBOCAR
OUTRO VEICULO COM CABO FLEXIVEL OU CORDA
236 4 R$ 130,16
696-30 TRANSITAR
COM O VEICULO EM DESACORDO C/ A ESPECIFICACAO/FALTA DE
INSCRICAO/ SIMBOLOGIA NECESSARIA A IDENTIFICACAO
237 5 R$ 195,23
696-31 TRANSITAR
C/ VEIC EM DESACORDO C/ ESPECIFICACOES NECESSARIAS A SUA
IDENTIFICACAO
237 5 R$ 195,23
696-32 TRANSITAR
COM VEICULO COM FALTA DE INSCRICAO NECESSARIA A SUA
IDENTIFICACAO
237 5 R$ 195,23
696-33 TRANSITAR
COM VEICULO COM FALTA DE SIMBOLOGIA NECESSARIA A SUA
IDENTIFICACAO
237 5 R$ 195,23
697-10 RECUSAR-SE
A ENTREGAR CNH/CRV/CRLV/ OUTROS DOCUMENTOS
238 7 R$ 293,47
698-00 RETIRAR DO
LOCAL VEICULO LEGALMENTE RETIDO PARA REGULARIZACAO, SEM
PERMISSAO
239 7 R$ 293,47
699-80 DEIXAR
RESPONSAVEL DE PROMOVER BAIXA REGISTRO DE VEIC
IRRECUPERAVEL/DESMONTADO
240 5 R$ 195,23
700-51 DEIXAR DE
ATUALIZAR O CADASTRO DE REGISTRO DO VEICULO
241 3 R$ 88,38
700-52 DEIXAR DE
ATUALIZAR O CADASTRO DE HABILITACAO DO CONDUTOR
241 3 R$ 88,38
701-31 FAZER FALSA
DECLARACAO DE DOMICILIO PARA FINS DE
REGISTRO/LICENCIAMENTO
242 7 R$ 293,47
701-32 FAZER FALSA
DECLARACAO DE DOMICILIO PARA FINS DE HABILITACAO
242 7 R$ 293,47
702-10 DEIXAR
SEGURADORA DE COMUNICAR OCORRENCIA PERDA TOTAL VEIC E
DEVOLVER PLACAS/DOC
243 5 R$ 195,23
703-01 CONDUZIR
MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE
SEGURANCA
244 * I 7 R$ 293,47
703-02 CONDUZIR
MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR C/ CAPACETE S/
VISEIRA/OCULOS PROTECAO
244 * I 7 R$ 293,47
703-03 CONDUZIR
MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM VESTUARIO
APROVADO PELO CONTRAN
244 * I 7 R$ 293,47
703-04 CONDUZIR
MOTOCICLETA,MOTONETA E CICLOMOTOR C/CAPACETE DE
SEGURANCA EM DESACORDO C/ AS NORMAS ESPEC/PELO CONTRAN
244*I 7 R$ 293,47
704-81 CONDUZIR
MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR TRANSPORTANDO
PASSAGEIRO S/ CAPACETE
244 * II 7 R$ 293,47
704-82 CONDUZIR
MOTOCICLETA/ MOTONETA/CICLOMOTOR TRANSP.PASSAG
S/VISEIRA/OCULOS PROTECAO
244 * II 7 R$ 293,47
704-83 CONDUZIR
MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR TRANSPORTANDO PAS. FORA
DO ASSENTO
244 *II 7 R$ 293,47
704-84 CONDUZIR
MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR TRANSP/PASSAGEIRO C/
CAPACETE DE SEG/EM DESACORDO C/ NORMAS/ESPEC/P/ CONTRAN
244 *II 7 R$ 293,47
705-61 CONDUZIR
MOTOC/MOTON/CICLOMOTOR FAZENDO
MALABARISMO/EQUILIBRANDOSE EM UMA RODA
244 * III 7 R$ 293,47
705-62 CONDUZIR
CICLO FAZENDO MALABARISMO OU EQUILIBRANDO-SE EM UMA RODA
244 * III
c/c pr 1
4 R$ 130,16
706-40 CONDUZIR
MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR COM OS FAROIS
APAGADOS
244 * IV 7 R$ 293,47
707-21 CONDUZIR
MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR TRANSPORTANDO CRIANCA
MENOR DE 7 ANOS
244 * V 7 R$ 293,47
707-22 CONDUZIR
MOTOC/MOTON/CICLOM TRANSP CRIANCA S/ CONDICAO CUIDAR
PROPRIA SEGURANCA
244 * V 7 R$ 293,47
708-00 CONDUZIR
MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR REBOCANDO OUTRO
VEICULO
244 VI 5 R$ 195,23
709-91 CONDUZIR
MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR SEM SEGURAR O GUIDOM COM
AMBAS AS MAOS
244 * VII 5 R$ 195,23
709-92 CONDUZIR
CICLO SEM SEGURAR O GUIDOM COM AMBAS AS MAOS
244 * VII
c/c pr 1
4 R$ 130,16
710-21 CONDUZIR
MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR TRANSPORTANDO CARGA
INCOMATIVEL
244 * VIII 5 R$ 195,23
710-22 CONDUZIR
CICLO TRANSPORTANDO CARGA INCOMPATIVEL
244 * VIII
c/c pr 1
4 R$ 130,16
710-23 CONDUZIR
MOTOCICLE/MOTONETA TRANSPORTANDO CARGA EM DESACORDO C/
PARAGRAFO 2|, DO ART. 139-A,DO CTB
ART.244,
INC. VIII
5 R$ 195,23
711-00 CONDUZIR
CICLO TRANSPORTANDO PASSAGEIRO FORA DA GARUPA/ASSENTO A
ELE DESTINADO
244 * 1 pr
1 A
4 R$ 130,16
712-91 CONDUZIR
CICLOMOTOR EM VIA DE TRANSTIO RAPIDO OU EM RODOVIA,
SALVO SE HOUVER ACOSTAMENTO COM FAIXA PROPRIA
244 *
PARAGRAFO 1|-B
4 R$ 130,16
712-92 CONDUZIR
CICLOMOTOR VIA DE TRANSITO RAPIDO/RODOVIA S/
ACOSTAMENTO/FAIXA PROPRIA
244 pr1 *B
c/c pr2
4 R$ 130,16
712-93 CONDUZIR
CICLOMOTOR EM RODOVIAS, SALVO SE HOUVER ACOSTAMETNO OU
FAIXA PROPRIA
244 *
PARAGRAFO 2|
4 R$ 130,16
713-70 CONDUZIR
CICLO TRANSPORTANDO CRIANCA S/ CONDICAO DE CUIDAR
PROPRIA SEGURANCA
244 pr1 * C 4 R$ 130,16
714-50 UTILIZAR A
VIA PARA DEPOSITO DE MERCADORIAS, MATERIAIS OU
EQUIPAMENTOS
245 5 R$ 195,23
715-31 DEIXAR DE
SINALIZAR OBSTACULO A CIRCULACAO/SEGURANCA
CALCADA/PISTAS/ AGRAVAMENTO
246 7 R$ 293,47
715-32 OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-S/AGRAVAMENTO 246 7 R$ 293,47
716-11 DEIXAR DE
SINALIZAR OBSTACULO CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTA
GRAVISSIMA 2X
246 7 R$ 586,94
716-12 OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-AGRAVAMENTO 2X 246 7 R$ 586,94
717-01 DEIXAR DE
SINALIZAR OBSTACULO CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTA
AGRAVAMENTO 3X
246 7 R$ 880,41
717-02 OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-AGRAVAMENTO 3X 246 7 R$ 880,41
718-81 DEIXAR DE
SINALIZAR OBSTACULO CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTA
AGRAVAMENTO 4X
246 7 R$ 1.173,88
718-82 OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-AGRAVAMENTO 4X 246 7 R$ 1.173,88
719-61 DEIXAR DE
SINALIZAR OBSTACULO CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTA
AGRAVAMENTO 5X
246 7 R$ 1.467,35
719-62 OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-AGRAVAMENTO 5X 246 7 R$ 1.467,35
720-01 DEIXAR DE
CONDUZIR PELO BORDO PISTA EM FILA UNICA VEIC
TRACAO/PROPULSAO HUMANA
247 4 R$ 130,16
720-02 DEIXAR DE
CONDUZIR PELO BORDO DA PISTA EM FILA UNICA VEICULO DE
TRACAO ANIMAL
247 4 R$ 130,16
721-80 TRANSPORTAR
EM VEIC DESTINADO TRANSP PASSAGEIROS CARGA EXCEDENTE
DESAC ART. 109
248 5 R$ 195,23
722-61 DEIXAR DE
MANTER ACESAS A NOITE AS LUZES POSICAO QDO O VEICULO
ESTIVER PARADO
249 4 R$ 130,16
722-62 DEIXAR DE
MANTER ACESAS A NOITE AS LUZES DE POSICAO VEIC FAZENDO
CARGA/DESCARGA
249 4 R$ 130,16
723-40 EM
MOVIMENTO, DEIXAR DE MANTER ACESA A LUZ BAIXA DURANTE A
NOITE
250 * I * A 4 R$ 130,16
724-20 EM
MOVIMENTO DE DIA, DEIXAR DE MANTER ACESA LUZ BAIXA TUNEL
COM ILUMINACAO PUBL
250 * I * B 4 R$ 130,16
725-00 EM MOV,
DEIXAR DE MANTER ACESA LUZ BAIXA VEIC TRANSP COLETIVO
FAIXA/PISTA EXCL
250 * I * C 4 R$ 130,16
726-90 EM
MOVIMENTO, DEIXAR DE MANTER ACESA LUZ BAIXA DO
CICLOMOTOR
250 * I * D 4 R$ 130,16
727-70 EM MOV
DEIXAR DE MANTER ACESAS LUZES DE POSICAO SOB CHUVA
FORTE/NEBLINA/CERRACAO
250 * II 4 R$ 130,16
728-50 EM
MOVIMENTO, DEIXAR DE MANTER A PLACA TRASEIRA ILUMINADA A
NOITE
250 * III 4 R$ 130,16
729-30 UTILIZAR O
PISCA-ALERTA, EXCETO EM IMOBILIZACOES OU SITUACOES DE
EMERGENCIA
251 * I 4 R$ 130,16
730-70 UTILIZAR
LUZ ALTA E BAIXA INTERMITENTE, EXCETO QUANDO PERMITIDO
PELO CTB
251 * II 4 R$ 130,16
731-50 DIRIGIR O
VEICULO COM O BRACO DO LADO DE FORA
252 * I 4 R$ 130,16
732-31 DIRIGIR O
VEICULO TRANSPORT PESSOAS A SUA ESQUERDA OU ENTRE OS
BRACOS E PERNAS
252 * II 4 R$ 130,16
732-32 DIRIGIR O
VEICULO TRANSPORT ANIMAIS A SUA ESQUERDA OU ENTRE OS
BRACOS E PERNAS
252 * II 4 R$ 130,16
732-33 DIRIGIR O
VEICULO TRANSPORT VOLUME A SUA ESQUERDA OU ENTRE OS
BRACOS E PERNAS
252 * II 4 R$ 130,16
733-10 DIRIGIR O
VEICULO COM INCAPACIDADE FISICA OU MENTAL TEMPORARIA
252 * III 4 R$ 130,16
734-00 DIRIGIR O
VEIC USANDO CALCADO QUE N SE FIRME NOS PES/COMPROMETA
UTILIZ PEDAIS
252 * IV 4 R$ 130,16
735-80 DIRIGIR
VEIC. COM APENAS UMA DAS MAOS,EXCETO QUANDO PERMITIDO
P/CTB
252 * V 4 R$ 130,16
736-61 DIRIGIR O
VEICULO UTILIZANDO-SE DE FONES NOS OUVIDOS CONEC A
APARELHAGEM SONORA
252 * VI 4 R$ 130,16
736-62 DIRIGIR
VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
252 * VI 4 R$ 130,16
737-40 BLOQUEAR A
VIA COM VEICULO
253 7 R$ 293,47
738-20 E PROIB AO
PEDESTRE PERMANECER/ANDAR PISTA, EXCETO P/ CRUZA-LAS
ONDE PERMITIDO
254 * I 3 R$ 44,19
739-01 E PROIBIDO
AO PEDESTRE CRUZAR PISTA DE ROLAMENTO DE VIADUTO EXC
ONDE PERMITIDO
254 * II 3 R$ 44,19
739-02 E PROIBIDO
AO PEDESTRE CRUZAR PISTA DE ROLAMENTO DE PONTE EXCETO
ONDE PERMITIDO
254 * II 3 R$ 44,19
739-03 E PROIBIDO
AO PEDESTRE CRUZAR PISTA DE ROLAMENTO DE TUNEIS EXCETO
ONDE PERMITIDO
254 * II 3 R$ 44,19
740-40 E PROIB AO
PEDESTRE ATRAVESSAR VIA AREA CRUZAMENTO EXC ONDE
PERMITIDO P/ SINALIZ
254 * III 3 R$ 44,19
741-20 E PROIB
PEDESTRE UTILIZAR VIA EM AGRUPAM QUE PERTURBE TRANS/PRAT
ESPORTE/DESFILE
254 * IV 3 R$ 44,19
742-01 E PROIBIDO
AO PEDESTRE ANDAR FORA DA FAIXA PROPRIA
254 * V 3 R$ 44,19
742-02 E PROIBIDO
AO PEDESTRE ANDAR FORA DA PASSARELA
254 * V 3 R$ 44,19
742-03 E PROIBIDO
AO PEDESTRE ANDAR FORA DA PASSAGEM AEREA
254 * V 3 R$ 44,19
742-04 E PROIBIDO
AO PEDESTRE ANDAR FORA DA PASSAGEM SUBTERRANEA
254 * V 3 R$ 44,19
743-90 E PROIBIDO
AO PEDESTRE DESOBEDECER A SINALIZACAO DE TRANSITO
ESPECIFICA
254 * VI 3 R$ 44,19
744-71 CONDUZIR
BICICLETA EM PASSEIOS ONDE NAO SEJA PERMITIDA A
CIRCULACAO DESTA
255 4 R$ 130,16
744-72 CONDUZIR
BICICLETA DE FORMA AGRESSIVA
255 4 R$ 130,16
745-50 TRANSITAR
EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM ATE 20%
218 * I 4 R$ 130,16
746-30 TRANSITAR
EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20%
ATE 50%
218 * II 5 R$ 195,23
747-10 TRANSITAR
EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50%
218 * III 7 R$ 880,41
700-21 MOTOCICLETA/MOTONETA EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO DE
MERCADORIA EM DESACORDO C/ O ART. 139 – A, CTB
244 *IX 5 R$ 195,23
700-22 CONDUZIR
MOTOCICLETA/MOTONETA EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO EM
DESACORDO C/ AS NORMAS EM ATIV/ PROFIC/ MOTOTAXISTAS
244 * IX 5 R$ 195,23
901-60 TRANSPORTAR
PRODUTO CUJO DESLOC. RODOV. SEJA PROIBIDO PELO
MINISTERIO DO TRANSP.
45 * I * A 0 R$ 654,54
902-40 TRANSPORTAR
PRODUTO PERIGOSO A GRANEL QUE NAO CONSTE DO CERTIFIC. DE
CAPACITACAO
45 * I * B 0 R$ 656,54
903-20 TRANSPORTAR
PRODUTO PERIGOSO A GRANEL DESPROV. DE CERTIFICADO DE
CAPACIT. VALIDO
45 * I * C 0 R$ 656,54
904-01 TRANSPORTAR
JUNTO C/ PRODUTO PERIGOSO, PESSOAS/EMBALAGENS DESTIN. A
ESTES BENS
45 * I * D 0 R$ 656,54
904-02 TRANSPORTAR
JUNTO C/ PRODUTO PERIGOSO, ANIMAIS/EMBALAGENS DESTIN. A
ESTES BENS
45 * I * D 0 R$ 656,54
904-03 TRANSPORTAR
JUNTO C/ PRODUTO PERIGOSO, ALIMENTOS DEST. AO CONSUMO
HUMANO/ANIMAL
45 * I * D 0 R$ 656,54
904-04 TRANSPORTAR
JUNTO C/ PRODUTO PERIGOSO, MEDICAM. DEST. AO CONSUMO
HUMANO/ANIMAL
45 * I * D 0 R$ 656,54
905-90 TRANSPORTAR
PRODUTOS INCOMPATIVEIS ENTRE SI, APESAR DE ADVERTIDO
PELO EXPEDIDOR
45 * I * E 0 R$ 656,54
906-71 NAO DAR
MANUTENCAO AO VEICULO
45 * II * A 0 R$ 328,27
906-72 NAO DAR
MANUTENCAO AO EQUIPAMENTO
45 * II * A 0 R$ 328,27
907-51 ESTACIONAR
COM INOBSERVANCIA AO ARTIGO 14
45 * II * B 0 R$ 328,27
907-52 PARAR COM
INOBSERVANCIA AO ARTIGO 14
45 * II * B 0 R$ 328,27
908-30 TRANSPORTAR
PRODUTOS CUJAS AS EMBALAGENS SE ENCONTREM EM MAS
CONDICOES
45 * II * C 0 R$ 328,27
909-11 NAO ADOTAR
EM ACIDENTE PROVIDENCIAS CONSTANTES DA FICHA DE
EMERGENCIA/ENVELOPE
45 * II * D 0 R$ 328,27
909-12 NAO ADOTAR
EM AVARIA AS PROVIDENCIAS CONSTANTES DA FICHA DE
EMERGENCIA/ENVELOPE
45 * II * D 0 R$ 328,27
910-51 TRANSPORTAR
PRODUTO A GRANEL SEM UTILIZAR O TACOGRAFO
45 * II * E 0 R$ 328,27
910-52 TRANSPORTAR
PRODUTO A GRANEL E NAO APRESENTAR DISCO A AUTORIDADE
COMPETENTE
45 * II * E 0 R$ 328,27
911-30 TRANSPORTAR
CARGA MAL ESTIVADA
45 * III *
A
0 R$ 131,30
912-11 TRANSPORTAR
PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO DESPROVIDO DE EQUIPAMENTO P/
EMERGENCIA
45 * III *
B
0 R$ 131,30
912-12 TRANSPORTAR
PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO DESPROVIDO DE EQUIP. DE
PROTECAO INDIV.
45 * III *
B
0 R$ 131,30
913-00 TRANSPORTAR
PROD. PERIG. DESACOMP. DE CERTIFIC. DE CAPAC. P/
TRANSPORTE A GRANEL
45 * III *
C
0 R$ 131,30
914-80 TRANSPORTAR
PROD. PERIG. DESACOMP. DE DECLARACAO DE RESPONSABILIDADE
DO EXPEDID.
45 * III *
D
0 R$ 131,30
915-61 TRANSPORTAR
PRODUTO PERIGOSO DESACOMPANHADO DE FICHA DE EMERGENCIA
45 * III *
E
0 R$ 131,30
915-62 TRANSPORTAR
PRODUTO PERIGOSO DESACOMPANHADO DE ENVELOPE PARA O
TRANSPORTE
45 * III *
E
0 R$ 131,30
916-41 TRANSPORTAR
PRODUTO PERIGOSO S/ UTILIZAR NAS EMBALAGENS ROTULOS E
PAINEIS
45 * III *
F
0 R$ 131,30
916-42 TRANSPORTAR
PRODUTO PERIGOSO S/ UTILIZAR NO VEICULO ROTULOS E
PAINEIS DE SEGUR.
45 * III *
F
0 R$ 131,30
917-20 CIRCULAR S/
PERMISSAO EM VIAS PUBLICAS TRANSPORTANDO PRODUTO
PERIGOSO
450 * III *
G
0 R$ 131,30
918-01 NAO DAR
IMEDIATA CIENCIA DA IMOBILIZACAO DO VEICULO EM CASO DE
EMERGENCIA
45 * III *
H
0 R$ 131,30
918-02 NAO DAR
IMEDIATA CIENCIA DA IMOBILIZACAO DO VEICULO EM CASO DE
ACIDENTE
45 * III *
H
0 R$ 131,30
918-03 NAO DAR
IMEDIATA CIENCIA DA IMOBILIZACAO DO VEICULO EM CASO DE
AVARIA
45 * III *
H
0 R$ 131,30
919-90 EMBARCAR NO
VEICULO PRODUTOS INCOMPATIVEIS ENTRE SI
46 * I * A 0 R$ 656,54
920-21 EMBARCAR
PRODUTO PERIGOSO NAO CTE. DO CERTIFICADO DE CAPACITACAO
DO VEICULO
46 * I * B 0 R$ 656,54
920-22 EMBARCAR
PRODUTO PERIGOSO NAO CTE. DO CERTIFICADO DE CAPACITACAO
DO EQUIPAMENTO
46 * I * B 0 R$ 656,54
921-00 NAO LANCAR
NO DOCUMENTO FISCAL, AS INFORMACOES DE QUE TRATA O ITEM
II DO ART. 22
46 * I * C 0 R$ 656,54
922-91 EXPEDIR
PRODUTO PERIGOSO MAL ACONDICIONADO
46 * I * D 0 R$ 656,54
922-92 EXPEDIR
PRODUTO PERIGOSO COM A EMBALAGEM EM MAS CONDICOES
46 * I * D 0 R$ 656,54
923-70 NAO
COMPARECER AO LOCAL DO ACIDENTE QUANDO EXPRES. CONVOCADO
PELA AUTORID. COMP.
46 * I * E 0 R$ 656,54
924-51 EMBARCAR
PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO QUE NAO DISPONHA DE EQUIPAM.
DE EMERGENCIA
46 * II * A 0 R$ 328,27
924-52 EMBARCAR
PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO QUE NAO DISPONHA DE EQUIPAM.
DE PROT. IND.
46 * II * A 0 R$ 328,27
925-31 NAO
FORNECER AO TRANSPORT A FICHA DE EMERGENCIA
46 * II * B 0 R$ 328,27
925-32 NAO
FORNECER AO TRANSPORT O ENVELOPE PARA O TRANSPORTE
46 * II * B 0 R$ 328,27
926-10 EMBARCAR
PRODUTO PERIGOSO EM VEIC. QUE NAO ESTEJA UTILIZANDO
ROTULOS E PAINEIS
46 * II * C 0 R$ 328,27
927-00 EXPEDIR
CARGA FRACIONADA C/ EMBALAGEM EXTERNA DESPROVIDA DOS
ROTULOS DE RISCO
46 * II * D 0 R$ 328,27
928-80 EMBARCAR
PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO OU EQUIPAMENTO S/ CONDICOES
DE MANUTENCAO
46 * II * E 0 R$ 328,27
929-61 NAO PRESTAR
OS NECESSARIOS ESCLARECIMENTOS TECNICOS EM SITUACAO DE
EMERGENCIA
46 * II * F 0 R$ 328,27
929-62 NAO PRESTAR
OS NECESSARIOS ESCLARECIMENTOS TECNICOS EM SITUACAO DE
ACIDENTE
46 * II * F 0 R$ 328,27