Tabela de multas de trânsito:

Confira os valores das infrações leves, médias, graves e gravíssimas de trânsitos

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Código de infração Infração Pontos – Gravidade Valor da multa Responsável Artigos do CTB Autosuspensiva
50020 Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta à pessoa jurídica Proprietário 257, § 8º
50100 Dirigir veículo sem possuir CNH/PPD/ACC 7 – Gravíssima 3 X 880,41 Condutor 162 * I
50291 Dirigir veículo com CNH/PPD/ACC cassada 7 – Gravíssima 5 X 1.467,35 Condutor 162 * II
50292 Dirigir veículo com CNH/PPD/ACC com suspensão do direito de dirigir 7 – Gravíssima 5 X 1.467,35 Condutor 162 * II
50371 Dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo 7 – Gravíssima 3 X 880,41 Condutor 162 * III
50372 Dirigir veículo com PPD de categoria diferente da do veículo 7 – Gravíssima 3 X 880,41 Condutor 162 * III
50450 Dirigir veículo com validade de CNH/PPD vencida há mais de 30 dias 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 162 * V
50531 Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 162 * VI
50532 Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de audição 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 162 * VI
50533 Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de prótese física 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 162 * VI
50534 Dirigir veículo s/ adaptações impostas na concessão/renovação licença conduzir 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 162 * VI
50610 Entregar veículo a pessoa sem CNH/PPD/ACC 7 – Gravíssima 3 X 880,41 Proprietário 163 c/c 162 * I
50701 Entregar veículo a pessoa com CNH/PPD/ACC cassada 7 – Gravíssima 5 X 1.467,35 Proprietário 163 c/c 162 * II
50702 Entregar veículo a pessoa com CNH/PPD/ACC com susp. do direito de dirigir 7 – Gravíssima 5 X 1.467,35 Proprietário 163 c/c 162 * II
50881 Entregar veículo a pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo 7 – Gravíssima 3 X 880,41 Proprietário 163 c/c 162 * III
50882 Entregar veículo a pessoa com PPD de categoria diferente da do veículo 7 – Gravíssima 3 X 880,41 Proprietário 163 c/c 162 * III
50960 Entregar veículo a pessoa com CNH/PPD vencida há mais de 30 dias 7 – Gravíssima 293,47 Proprietário 163 c/c 162 * V
51001 Entregar o veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão 7 – Gravíssima 293,47 Proprietário 163 c/c 162 * VI
51002 Entregar o veículo a pessoa sem usar aparelho auxiliar de audição 7 – Gravíssima 293,47 Proprietário 163 c/c 162 * VI
51003 Entregar o veículo a pessoa sem aparelho de prótese física 7 – Gravíssima 293,47 Proprietário 163 c/c 162 * VI
51004 Entregar veíc pessoa s/ adaptações impostas concessão/renovação licença conduzir 7 – Gravíssima 293,47 Proprietário 163 c/c 162 * VI
51180 Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem CNH/PPD/ACC 7 – Gravíssima 3 X 880,41 Proprietário 164 c/c 162 * I
51261 Permitir posse/condução do veículo a pessoa com CNH/PPD/ACC cassada 7 – Gravíssima 5 X 1.467,35 Proprietário 164 c/c 162 * II
51262 Permitir posse/condução veíc pessoa com CNH/PPD/ACC c/ susp. direito de dirigir 7 – Gravíssima 5 X 1.467,35 Proprietário 164 c/c 162 * II
51341 Permitir posse/condução veíc a pessoa com CNH categoria diferente da do veículo 7 – Gravíssima 3 X 880,41 Proprietário 164 c/c 162 * III
51342 Permitir posse/condução veíc a pessoa com PPD categoria diferente da do veículo 7 – Gravíssima 3 X 880,41 Proprietário 164 c/c 162 * III
51420 Permitir posse/condução do veíc a pessoa com CNH/PPD vencida há mais de 30 dias 7 – Gravíssima 293,47 Proprietário 164 c/c 162 * V
51501 Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão 7 – Gravíssima 293,47 Proprietário 164 c/c 162 * VI
51502 Permitir posse/condução do veículo a pessoa s/ usar aparelho auxiliar de audição 7 – Gravíssima 293,47 Proprietário 164 c/c 162 * VI
51503 Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem usar aparelho de prótese física 7 – Gravíssima 293,47 Proprietário 164 c/c 162 * VI
51504 Permitir posse/cond veíc s/ adaptações impostas concessão/renovação licença cond 7 – Gravíssima 293,47 Proprietário 164 c/c 162 * VI
51691 Dirigir sob a influência de álcool 7 – Gravíssima 10 X 2.934,70 Condutor 165 Sim
51692 Dirigir sob influência de qualquer outra substância que determine dependência 7 – Gravíssima 10 X 2.934,70 Condutor 165 Sim
51770 Confiar/entregar veíc pess c/ estado físico/psíquico s/ condições dirigir segur 7 – Gravíssima 293,47 Proprietário 166
51851 Deixar o condutor de usar o cinto segurança 5 – Grave 195,23 Condutor 167
51852 Deixar o passageiro de usar o cinto segurança 5 – Grave 195,23 Condutor 167
51930 Transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas p/ CTB 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 168
52070 Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança 3 – Leve 88,38 Condutor 169
52151 Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 170 Sim
52152 Dirigir ameaçando os demais veículos 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 170 Sim
52231 Usar veículo para arremessar sobre os pedestres água ou detritos 4 – Média 130,16 Condutor 171
52232 Usar veículo para arremessar sobre os veículos água ou detritos 4 – Média 130,16 Condutor 171
52311 Atirar do veículo objetos ou substâncias 4 – Média 130,16 Condutor 172
52312 Abandonar na via objetos ou substâncias 4 – Média 130,16 Condutor 172
52400 Disputar corrida 7 – Gravíssima 10 X 2.934,70 Condutor 173 Sim
52581 Promover na via competição esportiva sem permissão 7 – Gravíssima 10 X 2.934,70 Proprietário 174
52582 Promover na via eventos organizados sem permissão 7 – Gravíssima 10 X 2.934,70 Proprietário 174
52583 Promover na via exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo s/perm 7 – Gravíssima 10 X 2.934,70 Proprietário 174
52661 Participar na via como condutor em competição sem permissão 7 – Gravíssima 10 X 2.934,70 Condutor 174 Sim
52662 Participar na via como condutor em eventos organizados sem permissão 7 – Gravíssima 10 X 2.934,70 Condutor 174 Sim
52663 Participar como condutor exib/demonst perícia em manobra de veic, s/ permissão 7 – Gravíssima 10 X 2.934,70 Condutor 174 Sim
52741 Utiliz veíc demonst/exibir manobra perigosa mediante arrancada brusca 7 – Gravíssima 10 X 2.934,70 Condutor 175 Sim
52742 Utiliz veíc dem/exibir manob perig med derrap/frenag c/desliz/arrast pneus 7 – Gravíssima 10 X 2.934,70 Condutor 175 Sim
52820 Deixar o cond envolvido em acidente, de prestar ou providenciar socorro a vítima 7 – Gravíssima 5 X 1.467,35 Condutor 176 * I Sim
52900 Deixar o cond envolvido em acid, de adotar provid p/ evitar perigo p/o trânsito 7 – Gravíssima 5 X 1.467,35 Condutor 176 * II Sim
53040 Deixar o cond envolvido em acidente, de preservar local p/ trab policia/pericia 7 – Gravíssima 5 X 1.467,35 Condutor 176 * III Sim
53120 Deixar o cond envolvido em acid, de remover o veíc local qdo determ polic/agente 7 – Gravíssima 5 X 1.467,35 Condutor 176 * IV Sim
53200 Deixar o cond envolvido em acid, de identificar-se policial e prestar inf p/o BO 7 – Gravíssima 5 X 1.467,35 Condutor 176 * V Sim
53390 Deixar o condutor de prestar socorro vítima acidente de trânsito, qdo solicit p/ agente 5 – Grave 195,23 Condutor 177
53470 Deixar o condutor envolvido em acidente s/ vítima, de remover o veículo do local 4 – Média 130,16 Condutor 178
53550 Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo, em rodovia e via de trânsito rápido 5 – Grave 195,23 Condutor 179 * I
53630 Fazer ou deixar que se faça reparo em veículos nas vias (quando não rodovia/transito rápido) 3 – Leve 88,38 Condutor 179, II
53710 Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível 4 – Média 130,16 Condutor 180
53800 Estacionar nas esquinas e a menos de 5m do alinhamento da via transversal 4 – Média 130,16 Condutor 181 * I
53980 Estacionar afastado da guia da calçada (meio-fio) de 50cm a 1m 3 – Leve 88,38 Condutor 181 * II
54010 Estacionar afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de 1m 5 – Grave 195,23 Condutor 181, III
54100 Estacionar em desacordo com as posições estabelecidas no CTB 4 – Média 130,16 Condutor 181 * IV
54281 Estacionar na pista de rolamento das estradas 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 181 * V
54282 Estacionar na pista de rolamento das rodovias 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 181 * V
54283 Estacionar na pista de rolamento das vias de trânsito rápido 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 181 * V
54284 Estacionar na pista de rolamento das vias dotadas de acostamento 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 181 * V
54360 Estacionar junto/sobre hidr de incêndio, reg de água/tampa de poço visit gal sub 4 – Média 130,16 Condutor 181, VI
54440 Estacionar nos acostamentos 3 – Leve 88,38 Condutor 181 * VII
54521 Estacionar no passeio 5 – Grave 195,23 Condutor 181 * VIII
54522 Estacionar sobre faixa destinada a pedestre 5 – Grave 195,23 Condutor 181 * VIII
54523 Estacionar sobre ciclovia ou ciclofaixa 5 – Grave 195,23 Condutor 181 * VIII
54524 Estacionar nas ilhas ou refúgios 5 – Grave 195,23 Condutor 181 * VIII
54525 Estacionar ao lado ou sobre canteiro central/divisores de pista de rolamento 5 – Grave 195,23 Condutor 181 * VIII
54526 Estacionar ao lado ou sobre marcas de canalização 5 – Grave 195,23 Condutor 181 * VIII
54527 Estacionar ao lado ou sobre gramado ou jardim público 5 – Grave 195,23 Condutor 181 * VIII
54600 Estacionar em guia de calçada rebaixada destinada à entrada/saída de veículos 4 – Média 130,16 Condutor 181 * IX
54790 Estacionar impedindo a movimentação de outro veículo 4 – Média 130,16 Condutor 181 * X
54870 Estacionar ao lado de outro veículo em fila dupla 5 – Grave 195,23 Condutor 181 * XI
54950 Estacionar na área de cruzamento de vias 5 – Grave 195,23 Condutor 181 * XII
55090 Estacionar no ponto de embarque/desembarque de passageiros transporte coletivo 4 – Média 130,16 Condutor 181 * XIII
55171 Estacionar nos viadutos 5 – Grave 195,23 Condutor 181 * XIV
55172 Estacionar nas pontes 5 – Grave 195,23 Condutor 181 * XIV
55173 Estacionar nos túneis 5 – Grave 195,23 Condutor 181 * XIV
55250 Estacionar na contramão de direção 4 – Média 130,16 Condutor 181 * XV
55330 Estacionar aclive/declive não freado e sem calço segurança, PBT superior a 3500kg 5 – Grave 195,23 Condutor 181 * XVI
55411 Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização 5 – Grave 195,23 Condutor 181 * XVII
55412 Estacionar em desacordo com a regulamentação – estacionamento rotativo 5 – Grave 195,23 Condutor 181 * XVII
55413 Estacionar em desacordo com a regulamentação – ponto ou vaga de táxi 5 – Grave 195,23 Condutor 181 * XVII
55414 Estacionar em desacordo com a regulamentação – vaga de carga/descarga 5 – Grave 195,23 Condutor 181 * XVII
55417 Estacionar em desacordo com a regulamentação – vaga de curta duração 5 – Grave 195,23 Condutor 181 * XVII
55500 Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização 4 – Média 130,16 Condutor 181 * XVIII
55680 Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização 5 – Grave 195,23 Condutor 181 * XIX
55760 Parar nas esquinas e a menos 5m do bordo do alinhamento da via transversal 4 – Média 130,16 Condutor 182 * I
55840 Parar afastado da guia da calçada (meio-fio) de 50cm a 1m 3 – Leve 88,38 Condutor 182 * II
55920 Parar afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de 1m 4 – Média 130,16 Condutor 182 * III
56060 Parar em desacordo com as posições estabelecidas no CTB 3 – Leve 88,38 Condutor 182 * IV
56141 Parar na pista de rolamento das estradas 5 – Grave 195,23 Condutor 182 * V
56142 Parar na pista de rolamento das rodovias 5 – Grave 195,23 Condutor 182 * V
56143 Parar na pista de rolamento das vias de trânsito rápido 5 – Grave 195,23 Condutor 182 * V
56144 Parar na pista de rolamento das demais vias dotadas de acostamento 5 – Grave 195,23 Condutor 182 * V
56221 Parar no passeio 3 – Leve 88,38 Condutor 182 * VI
56222 Parar sobre faixa destinada a pedestres 3 – Leve 88,38 Condutor 182 * VI
56223 Parar nas ilhas ou refúgios 3 – Leve 88,38 Condutor 182 * VI
56224 Parar nos canteiros centrais/divisores de pista de rolamento 3 – Leve 88,38 Condutor 182 * VI
56225 Parar nas marcas de canalização 3 – Leve 88,38 Condutor 182 * VI
56300 Parar na área de cruzamento de vias 4 – Média 130,16 Condutor 182 * VII
56491 Parar nos viadutos 4 – Média 130,16 Condutor 182 * VIII
56492 Parar nas pontes 4 – Média 130,16 Condutor 182 * VIII
56493 Parar nos túneis 4 – Média 130,16 Condutor 182 * VIII
56570 Parar na contramão de direção 4 – Média 130,16 Condutor 182 * IX
56650 Parar em local/horário proibidos especificamente pela sinalização 4 – Média 130,16 Condutor 182 * X
56731 Parar sobre faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso 4 – Média 130,16 Condutor 183
56732 Parar sobre faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso (fiscalização eletrônica) 4 – Média 130,16 Condutor 183
56810 Transitar na faixa/pista da direita regul circulação exclusiva determ veículo 3 – Leve 88,38 Condutor 184 * I
56900 Transitar na faixa/pista da esquerda regul circulação exclusiva determ veículo 5 – Grave 195,23 Condutor 184 * II
57030 Deixar de conservar o veículo na faixa a ele destinada pela sinalização de regul 4 – Média 130,16 Condutor 185 * I
57110 Deixar de conservar nas faixas da direita o veículo lento e de maior porte 4 – Média 130,16 Condutor 185 * II
57200 Transitar pela contramão de direção em via com duplo sentido de circulação 5 – Grave 195,23 Condutor 186 * I
57380 Transitar pela contramão de direção em via c/ sinalização de regul sentido único 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 186 * II
57461 Transitar em local/horário não permitido pela regul estabelecida p/ autoridade 4 – Média 130,16 Condutor 187 * I
57462 Transitar em local/horário não permitido pela regulamentação – rodízio 4 – Média 130,16 Condutor 187 * I
57463 Transitar em local/horário não permitido pela regulamentação – caminhão 4 – Média 130,16 Condutor 187 * I
57620 Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito 4 – Média 130,16 Condutor 188
57701 Deixar de dar passagem a veíc precedido de batedores devidamente identificados 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 189
57702 Deixar de dar passagem a veíc socorro incêndio/salv serv urgência devid identif 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 189
57703 Deixar de dar passagem a veíc de polícia em serviço de urgência devid identif 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 189
57704 Deixar de dar passagem a veíc de operação e fiscalização de trânsito devid ident 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 189
57705 Deixar de dar passagem a ambulância em serviço de urgência devid identificada 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 189
57890 Seguir veículo em serv urgência devid identific p/ alarme sonoro/ilum vermelha 5 – Grave 195,23 Condutor 190
57970 Forçar passagem entre veícs trans sent opostos na iminência realiz ultrapassagem 7 – Gravíssima 10 X 2934,70 Condutor 191 Sim
58000 Deixar guardar dist segurança lat/front entre seu veículo e demais e ao bordo pista 5 – Grave 195,23 Condutor 192
58191 Transitar com o veículo em calçadas, passeios 7 – Gravíssima 3 X 880,41 Condutor 193
58192 Transitar com o veículo em ciclovias, ciclofaixas 7 – Gravíssima 3 X 880,41 Condutor 193
58193 Transitar com o veículo em ajardinamentos, gramados, jardins públicos 7 – Gravíssima 3 X 880,41 Proprietário 193
58194 Transitar com o veículo em canteiros centrais/divisores de pista de rolamento 7 – Gravíssima 3 X 880,41 Condutor 193
58195 Transitar com o veículo em ilhas, refúgios 7 – Gravíssima 3 X 880,41 Condutor 193
58196 Transitar com o veículo em marcas de canalização 7 – Gravíssima 3 X 880,41 Condutor 193
58197 Transitar com o veículo em acostamentos 7 – Gravíssima 3 X 880,41 Condutor 193
58198 Transitar com o veículo em passarelas 7 – Gravíssima 3 X 880,41 Condutor 193
58270 Transitar em marcha ré, salvo na distância necessária a pequenas manobras 5 – Grave 195,23 Condutor 194
58350 Desobedecer às ordens emanadas da autorid compet de trânsito ou de seus agentes 5 – Grave 195,23 Condutor 195
58431 Deixar de indicar c/ antec, med gesto de braço/luz indicadora, início da marcha 5 – Grave 195,23 Condutor 196
58432 Deixar de indicar c/ antec, med gesto de braço/luz indicadora, manobra de parar 5 – Grave 195,23 Condutor 196
58433 Deixar de indicar c/ antec, med gesto de braço/luz indicadora, mudança direção 5 – Grave 195,23 Condutor 196
58434 Deixar de indicar c/ antec, med gesto de braço/luz indicadora, mudança de faixa 5 – Grave 195,23 Condutor 196
58511 Deixar de deslocar c/antecedência veíc p/ faixa mais à esquerda qdo for manobrar 4 – Média 130,16 Condutor 197
58512 Deixar de deslocar c/antecedência veíc p/ faixa mais à direita qdo for manobrar 4 – Média 130,16 Condutor 197
58600 Deixar de dar passagem pela esquerda quando solicitado 4 – Média 130,16 Condutor 198
58780 Ultrapassar pela direita, salvo qdo veíc da frente der sinal p/ entrar esquerda 4 – Média 130,16 Condutor 199
58860 Ultrap pela direita veíc transp colet/escolar parado para emb/desemb passageiros 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 200
58940 Deixar de guardar a distância lateral de 1,50m ao passar/ultrapassar bicicleta 4 – Média 130,16 Condutor 201
59080 Ultrapassar pelo acostamento 7 – Gravíssima 5 X 1467,35 Condutor 202 * I
59161 Ultrapassar em interseções 7 – Gravíssima 5 X 1467,35 Condutor 202 * II
59162 Ultrapassar em passagem de nível 7 – Gravíssima 5 X 1467,35 Condutor 202 * II
59241 Ultrapassar pela contramão nas curvas sem visibilidade suficiente 7 – Gravíssima 5 X 1467,35 Condutor 203 * I
59242 Ultrapassar pela contramão nos aclives ou declives, sem visibilidade suficiente 7 – Gravíssima 5 X 1467,35 Condutor 203 * I
59320 Ultrapassar pela contramão nas faixas de pedestre 7 – Gravíssima 5 X 1467,35 Condutor 203 * II
59401 Ultrapassar pela contramão nas pontes 7 – Gravíssima 5 X 1467,35 Condutor 203 * III
59402 Ultrapassar pela contramão nos viadutos 7 – Gravíssima 5 X 1467,35 Condutor 203 * III
59403 Ultrapassar pela contramão nos túneis 7 – Gravíssima 5 X 1467,35 Condutor 203 * III
59591 Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto sinal luminoso 7 – Gravíssima 5 X 1467,35 Condutor 203 * IV
59592 Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto a cancela/porteira 7 – Gravíssima 3 X 880,41 Condutor 203 * IV
59593 Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto a cruzamento 7 – Gravíssima 5 X 1467,35 Condutor 203 * IV
59594 Ultrapassar pela contramão veíc parado em fila junto qq impedimento à circulação 7 – Gravíssima 5 X 1467,35 Condutor 203 * IV
59670 Ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela 7 – Gravíssima 5 X 1467,35 Condutor 203 * V
59750 Deixar de parar no acostamento à direita, p/ cruzar pista ou entrar à esquerda 5 – Grave 195,23 Condutor 204
59830 Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo/desfile/formação militar 3 – Leve 83,06 Condutor 205
59910 Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 206 * I
60091 Executar operação de retorno nas curvas 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 206 * II
60092 Executar operação de retorno nos aclives ou declives 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 206 * II
60093 Executar operação de retorno nas pontes 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 206 * II
60094 Executar operação de retorno nos viadutos 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 206 * II
60095 Executar operação de retorno nos túneis 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 206 * II
60171 Executar operação de retorno passando por cima de calçada, passeio 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 206 * III
60172 Executar operação de retorno passando por cima de ilha, refúgio 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 206 * III
60173 Executar operação de retorno passando por cima de ajardinamento 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 206 * III
60174 Executar operação de retorno passando por cima de canteiro de divisor de pista 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 206 * III
60175 Executar operação de retorno passando por cima de faixa de pedestres 3 – Leve 293,47 Condutor 206 * III
60176 Executar operação de retorno passando por cima de faixa de veíc não motorizados 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 206 * III
60250 Executar retorno nas interseções, entrando na contramão da via transversal 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 206 * IV
60330 Executar retorno c/prejuízo da circulação/segurança ainda que em local permitido 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 206 * V
60411 Executar operação de conversão à direita em local proibido pela sinalização 5 – Grave 195,23 Condutor 207
60412 Executar operação de conversão à esquerda em local proibido pela sinalização 5 – Grave 195,23 Condutor 207
60501 Avançar o sinal vermelho do semáforo 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 208
60502 Avançar o sinal de parada obrigatória 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 208
60503 Avançar o sinal vermelho do semáforo – fiscalização eletrônica 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 208
60681 Transpor bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares 5 – Grave 195,23 Condutor 209
60682 Deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos 5 – Grave 195,23 Condutor 209
60683 Evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio 5 – Grave 195,23 Condutor 209
60760 Transpor bloqueio viário policial 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 210 Sim
60841 Ultrapassar veículos motorizados em fila, parados em razão de sinal luminoso 5 – Grave 195,23 Condutor 211
60842 Ultrapassar veículos motorizados em fila, parados em razão de cancela 5 – Grave 195,23 Condutor 211
60843 Ultrapassar veículos motorizados em fila parados em razão de bloqueio viário parcial 5 – Grave 195,23 Condutor 211
60844 Ultrapassar veículos motorizados em fila, parados em razão de qualquer obstáculo 5 – Grave 195,23 Condutor 211
60920 Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea 7 – Gravíssima 195,23 Condutor 212
61060 Deixar de parar sempre que a marcha for interceptada por agrupamento de pessoas 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 213 * I
61140 Deixar de parar sempre que a marcha for interceptada por agrupamento de veículos 5 – Grave 195,23 Condutor 213 * II
61220 Deixar de dar preferência a pedestre/veic ñ motorizado na faixa a ele destinada 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 214 * I
61300 Deixar de dar preferência a pedestre/veic ñ mot que ñ haja concluído a travessia 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 214 * II
61490 Deixar de dar preferência a pedestre port deficiência fís/criança/idoso/gestante 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 214 * III
61570 Deixar de dar preferência a pedestre/veic ñ mot qdo iniciada travessia s/sinaliz 5 – Grave 195,23 Condutor 214 * IV
61650 Deixar de dar preferência a pedestre/veic não mot atravessando a via transversal 5 – Grave 195,23 Condutor 214 * V
61731 Deixar de dar preferência em interseção ñ sinaliz, a veíc circulando por rodovia 5 – Grave 195,23 Condutor 215 * I * a
61732 Deixar de dar preferência em interseção ñ sinaliz, veíc circulando por rotatória 5 – Grave 195,23 Condutor 215 * I * a
61733 Deixar de dar preferencia em interseção não sinalizada, a veículo que vier da direita 5 – Grave 195,23 Condutor 215 * I * b
61810 Deixar de dar preferência nas interseções com sinalização de Dê a Preferência 5 – Grave 195,23 Condutor 215 * II
61900 Entrar/sair área lindeira sem precaução com a segurança de pedestres e veículos 4 – Média 130,16 Condutor 216
62030 Entrar/sair de fila de veículos estacionados sem dar pref a pedestres/veículos 4 – Média 130,16 Condutor 217
62540 Transitar em velocidade inferior à metade da máxima da via, salvo faixa direita 4 – Média 130,16 Condutor 219
62620 Deixar de reduzir a veloc qdo se aproximar de passeata/aglomeração/desfile/etc 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 220 * I
62700 Deixar de reduzir a veloc onde o trânsito esteja sendo controlado pelo agente 5 – Grave 195,23 Condutor 220 * II
62891 Deixar de reduzir a velocidade do veículo ao aproximar-se da guia da calçada 5 – Grave 195,23 Condutor 220 * III
62892 Deixar de reduzir a velocidade do veículo ao aproximar-se do acostamento 5 – Grave 195,23 Condutor 220 * III
62970 Deixar de reduzir velocidade do veículo ao aproximar-se interseção ñ sinalizada 5 – Grave 195,23 Condutor 220 * IV
63000 Deixar reduzir velocidade nas vias rurais cuja faixa domínio não esteja cercada 5 – Grave 195,23 Condutor 220 * V
63190 Deixar de reduzir a velocidade nos trechos em curva de pequeno raio 5 – Grave 195,23 Condutor 220 * VI
63270 Deixar de reduzir velocidade ao aproximar local sinaliz advert de obras/trabalhadores 5 – Grave 195,23 Condutor 220 * VII
63350 Deixar de reduzir a velocidade sob chuva/neblina/cerração/ventos fortes 5 – Grave 195,23 Condutor 220 * VIII
63430 Deixar de reduzir a velocidade quando houver má visibilidade 5 – Grave 195,23 Condutor 220 * IX
63510 Deixar de reduzir velocidade quando pavimento se apresentar escorreg/defeituoso/avariado 5 – Grave 195,23 Condutor 220 * X
63600 Deixar de reduzir a velocidade à aproximação de animais na pista 5 – Grave 195,23 Condutor 220 * XI
63780 Deixar de reduzir a velocidade de forma compatível com a segurança, em declive 5 – Grave 195,23 Condutor 220 * XII
63860 Deixar de reduzir velocidade de forma compatível c/ segurança ao ultrapassar ciclista 5 – Grave 195,23 Condutor 220 * XIII
63941 Deixar de reduzir a velocidade nas proximidades de escolas 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 220 * XIV
63942 Deixar de reduzir a velocidade nas proximidades de hospitais 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 220 * XIV
63943 Deixar de reduzir veloc na proxim estação embarque/desembarque passageiros 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 220 * XIV
63944 Deixar de reduzir veloc onde haja intensa movimentação de pedestres 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 220 * XIV
64080 Portar no veículo placas de identificação em desacordo c/ especif/modelo Contran 4 – Média 130,16 Proprietário 221
64160 Confec/distribuir/colocar veíc próprio/terceiro placa identif desacordo Contran 4 – Média 130,16 Proprietário 221, parágrafo único
64240 Deixar de manter ligado em emergência o sistema ilum vermelha intermitente ainda que parado 4 – Média 130,16 Condutor 222
64321 Transitar com farol desregulado perturbando visão outro condutor 5 – Grave 195,23 Condutor 223
64322 Transitar com o facho de luz alta perturbando visão outro condutor 5 – Grave 195,23 Condutor 223
64400 Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública 3 – Leve 88,38 Condutor 224
64591 Deixar de sinalizar via p/ tornar visível local qdo tiver remover veíc da pista 5 – Grave 195,23 Condutor 225*I
64592 Deixar de sinalizar a via p/ tornar visível o local qdo permanecer acostamento 5 – Grave 195,23 Condutor 225*I
64670 Deixar de sinalizar a via p/ tornar visível o local qdo a carga for derramada 5 – Grave 195,23 Condutor 225*II
64750 Deixar de retirar qualquer objeto utilizado para sinalização temporária da via 4 – Média 130,16 Condutor 226
64830 Usar buzina que não a de toque breve como advertência a pedestre ou condutores 3 – Leve 88,38 Condutor 227 * I
64910 Usar buzina prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto 3 – Leve 88,38 Condutor 227 * II
65050 Usar buzina entre as vinte e duas e as seis horas 3 – Leve 88,38 Condutor 227 * III
65130 Usar buzina em locais e horários proibidos pela sinalização 3 – Leve 88,38 Condutor 227 * IV
65210 Usar buzina em desacordo c/ os padrões e freqüências estabelecidas pelo Contran 3 – Leve 88,38 Proprietário 227 * V
65300 Usar no veículo equip c/ som em volume/freqüência não autorizados pelo Contran 5 – Grave 195,23 Condutor 228
65480 Usar no veíc alarme/aparelho produz som perturbe sossego púb desac norma Contran 4 – Média 130,16 Condutor 229
65561 Conduzir o veículo com o lacre de identificação violado/falsificado 7 – Gravíssima 293,47 Proprietário 230 * I
65562 Conduzir o veículo com a inscrição do chassi violada/falsificada 7 – Gravíssima 293,47 Proprietário 230 * I
65563 Conduzir o veículo com o selo violado/falsificado 7 – Gravíssima 293,47 Proprietário 230 * I
65564 Conduzir o veículo com a placa violada/falsificada 7 – Gravíssima 293,47 Proprietário 230 * I
65565 Conduzir o veículo com qualquer outro elem de identificação violado/falsificado 7 – Gravíssima 293,47 Proprietário 230 * I
65640 Conduzir o veículo transportando passageiros em compartimento de carga 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 230 * II
65720 Conduzir o veículo com dispositivo anti-radar 7 – Gravíssima 293,47 Proprietário 230 * III
65800 Conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação 7 – Gravíssima 293,47 Proprietário 230 * IV
65991 Conduzir o veículo que não esteja registrado 7 – Gravíssima 293,47 Proprietário 230 * V
65992 Conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado 7 – Gravíssima 293,47 Proprietário 230 * V
66020 Conduzir o veículo com qualquer uma das placas sem legibilidade e visibilidade 7 – Gravíssima 293,47 Proprietário 230 * VI
66101 Conduzir o veículo com a cor alterada 5 – Grave 195,23 Proprietário 230*VII
66102 Conduzir o veículo com característica alterada 5 – Grave 195,23 Proprietário 230*VII
66290 Conduzir veículo s/ ter sido submetido à inspeção seg veicular, qdo obrigatória 5 – Grave 195,23 Proprietário 230 * VIII
66371 Conduzir o veículo sem equipamento obrigatório 5 – Grave 195,23 Proprietário 230*IX
66372 Conduzir o veículo com equipamento obrigatório ineficiente/inoperante 5 – Grave 195,23 Proprietário 230 * IX
66450 Conduzir o veículo com equip obrigatório em desacordo com o estab pelo Contran 5 – Grave 195,23 Proprietário 230 * X
66531 Conduzir o veículo com descarga livre 5 – Grave 195,23 Proprietário 230 * XI
66532 Conduzir o veículo com silenciador de motor defeituoso/deficiente/inoperante 5 – Grave 195,23 Proprietário 230 * XI
66610 Conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido 5 – Grave 195,23 Proprietário 230 * XII
66700 Conduzir o veículo c/ equip do sistema de iluminação e de sinalização alterados 5 – Grave 195,23 Proprietário 230 * XIII
66880 Conduzir veículo c/ registrador instan inalt de velocidade/tempo viciado/defeituoso 5 – Grave 195,23 Proprietário 230 * XIV
66961 Conduzir c/ inscr/adesivo/legenda/símbolo afixado pára-brisa e extensão traseira 5 – Grave 195,23 Proprietário 230 * XV
66962 Conduzir c/ inscr/adesivo/legenda/símbolo pintado pára-brisa e extensão traseira 5 – Grave 195,23 Proprietário 230 * XV
67000 Conduzir veíc com vidro total/parcialmente coberto por película, painéis/pintura 5 – Grave 195,23 Proprietário 230 * XVI
67180 Conduzir o veículo com cortinas ou persianas fechadas 5 – Grave 195,23 Proprietário 230 * XVII
67261 Conduzir o veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança 5 – Grave 195,23 Proprietário 230 * XVIII
67262 Conduzir o veículo reprovado na avaliação de inspeção de segurança 5 – Grave 195,23 Proprietário 230 * XVIII
67263 Conduzir o veículo reprovado na avaliação de emissão de poluentes e ruído 5 – Grave 195,23 Proprietário 230 * XVIII
67340 Conduzir o veículo sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva 5 – Grave 195,23 Proprietário 230 * XIX
67420 Conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares 5 – Grave 195,23 Proprietário 230 * XX
67500 Conduzir o veíc de carga c/ falta inscrição da tara e demais previstas no CTB 4 – Média 130,16 Proprietário 230 * XXI
67690 Conduzir veíc c/ defeito no sist de iluminação, sinaliz ou lâmpadas queimadas 4 – Média 130,16 Proprietário 230, XXII
67770 Transitar com o veículo danificando a via, suas instalações e equipamentos 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 231 * I
67851 Transitar com veículo derramando a carga que esteja transportando 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 231 * II * a
67852 Transitar com veículo lançando a carga que esteja transportando 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 231 * II * a
67853 Transitar com veículo arrastando a carga que esteja transportando 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 231 * II * a
67930 Transitar com veíc derramando/lançando combustível/lubrif que esteja utilizando 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 231 * II * b
68070 Transitar c/veíc derraman/lançando/arrastando objeto possa acarretar risco acid 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 231 * II * c
68150 Transitar com veículo produzindo fumaça, gases ou partículas em desac c/ Contran 5 – Grave 195,23 Proprietário 231 * III
68231 Transitar c/ veíc e/ou carga c/ dimensões superiores limite legal s/ autorização 5 – Grave 195,23 Proprietário 231 * IV
68232 Transitar c/ veíc e/ou carga c/ dimensões superiores est p/sinalização s/autoriz 5 – Grave 195,23 Condutor 231 * IV
68311 Transitar com o veículo com excesso de peso PBT/PBTC 4 – Média 130,16 Emb/Transp 231 * V
68312 Transitar com o veículo com excesso de peso – Por Eixo 4 – Média 130,16 Emb/Transp 231 * V
68313 Transitar com o veículo com excesso de peso – PBT/PBTC e Por Eixo 4 – Média 130,16 Emb/Transp 231 * V
68401 Transitar em desacordo c/ autorização expedida p/veículo c/ dimensões excedentes 5 – Grave 195,23 Proprietário 231 * VI
68402 Transitar com autorização vencida, expedida p/ veículo c/ dimensões excedentes 5 – Grave 195,23 Condutor 231 * VI
68580 Transitar com o veículo com lotação excedente 4 – Média 130,16 Condutor 231 * VII
68661 Transitar efetuando transporte remunerado de pessoas qdo ñ licenciado p/esse fim 4 – Média 130,16 Proprietário 231 * VIII
68662 Transitar efetuando transporte remunerado de bens qdo não licenciado p/ esse fim 4 – Média 130,16 Proprietário 231 * VIII
68741 Transitar com o veículo desligado em declive 4 – Média 130,16 Condutor 231 * IX
68742 Transitar com o veículo desengrenado em declive 4 – Média 130,16 Condutor 231 * IX
68820 Transitar com o veículo excedendo a CMT em até 600 kg 4 – Média 130,16 Proprietário 231 * X
68900 Transitar com o veículo excedendo a CMT entre 601 e 1.000 kg 5 – Grave 195,23 Proprietário 231 * X
69040 Transitar com o veículo excedendo a CMT acima de 1.000 kg 7 – Gravíssima 293,47 Proprietário 231 * X
69120 Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no CTB 3 – Leve 88,38 Condutor 232
69201 Deixar de efetuar registro do veículo em 30 dias, qdo for transf a propriedade 5 – Grave 195,23 Proprietário 233 c/c 123, I
69202 Deixar de efetuar reg do veíc em 30 dias, qdo mudar o munic de domicilio/resid 5 – Grave 195,23 Proprietário 233 c/c 123, II
69203 Deixar de efetuar reg de veíc em 30 dias, qdo for alterada qquer caract do veic 5 – Grave 195,23 Proprietário 233 c/c 123, III
69204 Deixar de efetuar registro de veículo em 30 dias, qdo houver mudança de categoria 5 – Grave 195,23 Proprietário 233 c/c 123, IV
69391 Falsificar ou adulterar documento de habilitação 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 234
69392 Falsificar ou adulterar documento de identificação do veículo 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 234
69471 Conduzir pessoas nas partes externas do veículo 5 – Grave 195,23 Condutor 235
69472 Conduzir animais nas partes externas do veículo 5 – Grave 195,23 Condutor 235
69473 Conduzir carga nas partes externas do veículo 5 – Grave 195,23 Condutor 235
69550 Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda 4 – Média 130,16 Condutor 236
69630 Trans com veículo desac c/especificação/falta de inscr/simbologia necessária identif 5 – Grave 195,23 Proprietário 237
69710 Recusar-se a entregar CNH/CRV/CRLV/ outros documentos 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 238
69800 Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 239
69980 Deixar responsável de promover baixa registro de veíc irrecuperável/desmontado 5 – Grave 195,23 Proprietário 240
70051 Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo 3 – Leve 88,38 Proprietário 241
70052 Deixar de atualizar o cadastro de habilitação do condutor 3 – Leve 88,38 Condutor 241
70131 Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro/licenciamento 7 – Gravíssima 293,47 Proprietário 242
70132 Fazer falsa declaração de domicílio para fins de habilitação 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 242
70210 Deixar seguradora de comunicar ocorrência perda total veíc e devolver placas/doc 5 – Grave 195,23 P. jurídica 243
70301 Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem capacete de segurança 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 244 * I Sim
70303 Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem vestuário aprovado pelo Contran 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 244 * I Sim
70481 Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro s/ capacete 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 244 * II Sim
70483 Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor transportando pas. fora do assento 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 244 * II Sim
70561 Conduzir motoc/moton/ciclomotor fazendo malabarismo/equilibrando-se em uma roda 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 244 * III Sim
70562 Conduzir ciclo fazendo malabarismo ou equilibrando-se em uma roda 4 – Média 130,16 Condutor 244 * III c/c §1º
70640 Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 244 * IV Sim
70721 Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor transportando criança menor de 7 anos 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 244 * V Sim
70722 Conduzir motoc/moton/ciclom transp criança s/ condição cuidar própria segurança 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 244 * V Sim
70800 Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor rebocando outro veículo 5 – Grave 195,23 Condutor 244 * VI
70991 Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor sem segurar o guidom com ambas as mãos 5 – Grave 195,23 Condutor 244 * VII
70992 Conduzir ciclo sem segurar o guidom com ambas as mãos 4 – Média 130,16 Condutor 244 * VII c/c §1º
71021 Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando carga incompatível 5 – Grave 195,23 Condutor 244 * VIII
71022 Conduzir ciclo transportando carga incompatível 4 – Média 130,16 Condutor 244 * VIII c/c §1º
71023 Conduzir motoc/moton/ transportando carga em desacordo c/ § 2º do Art 139-A CTB 5 – Grave 195,23 Condutor 244 * VIII
71100 Conduzir ciclo transportando passageiro fora da garupa/assento a ele destinado 4 – Média 130,16 Condutor 244 * §1º * a
71291 Conduzir ciclo via de trâns rápido ou rodovia salvo se houver acostam/fx própria 4 – Média 130,16 Condutor 244 * §1º * b
71292 Conduzir ciclomotor em via de trânsito rápido 4 – Média 130,16 Condutor 244 * §2º
71293 Conduzir ciclomotor em rodovia salvo se houver acostamento ou faixa própria 4 – Média 130,16 Condutor 244 * §2º
71370 Conduzir ciclo transportando criança s/ condição de cuidar própria segurança 4 – Média 130,16 Condutor 244 * §1º * c
71450 Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos 4 – Média 195,23 PF ou PJ 245
71531 Deixar de sinalizar obstáculo à circulação/segurança calçada/pista-s/agravamento 7 – Gravíssima 293,47 PF ou PJ 246
71532 Obstaculizar a via indevidamente-s/agravamento 7 – Gravíssima 293,47 PF ou PJ 246
71611 Deixar de sinalizar obstáculo circulação/segurança calçada/pista-agravamento 2X 7 – Gravíssima 3 X 880,41 PF ou PJ 246
71612 Obstaculizar a via indevidamente-agravamento 2X 7 – Gravíssima 3 X 880,41 PF ou PJ 246
71701 Deixar de sinalizar obstáculo circulação/segurança calçada/pista-agravamento 3X 7 – Gravíssima 3 X 880,41 PF ou PJ 246
71702 Obstaculizar a via indevidamente-agravamento 3X 7 – Gravíssima 3 X 880,41 PF ou PJ 246
71881 Deixar de sinalizar obstáculo circulação/segurança calçada/pista-agravamento 4X 7 – Gravíssima 5 X 1467,35 PF ou PJ 246
71882 Obstaculizar a via indevidamente-agravamento 4X 7 – Gravíssima 5 X 1467,35 PF ou PJ 246
71961 Deixar de sinalizar obstáculo circulação/segurança calçada/pista-agravamento 5X 7 – Gravíssima 5 X 1467,35 PF ou PJ 246
71962 Obstaculizar a via indevidamente-agravamento 5X 7 – Gravíssima 5 X 1467,35 PF ou PJ 246
72001 Deixar de conduzir pelo bordo pista em fila única veíc tração/propulsão humana 4 – Média 130,16 Condutor 247
72002 Deixar de conduzir pelo bordo da pista em fila única veículo de tração animal 4 – Média 130,16 Condutor 247
72180 Transportar em veíc destinado transp passageiros carga excedente desac art.109 5 – Grave 195,23 Condutor 248
72261 Deixar de manter acesas à noite as luzes posição qdo o veículo estiver parado 4 – Média 130,16 Condutor 249
72262 Deixar de manter acesas à noite as luzes de posição veic fazendo carga/descarga 4 – Média 130,16 Condutor 249
72340 Em movimento, deixar de manter acesa a luz baixa durante à noite 4 – Média 130,16 Condutor 250 * I * a
72421 Em movimento de dia, deixar de manter acesa luz baixa túnel com iluminação pública. 4 – Média 130,16 Condutor 250, I, b
72422 Em movimento de dia, deixar de manter acesa luz baixa nas rodovias. 4 – Média 130,16 Condutor 250, I, b
72500 Em mov, deixar de manter acesa luz baixa veíc transp coletivo faixa/pista exclusiva 4 – Média 130,16 Condutor 250 * I * c
72690 Em movimento, deixar de manter acesa luz baixa do ciclomotor 4 – Média 130,16 Condutor 250 * I * d
72770 Em movimento deixar de manter acesas luzes de posição sob chuva forte/neblina/cerração 4 – Média 130,16 Condutor 250 * II
72850 Em movimento, deixar de manter a placa traseira iluminada à noite 4 – Média 130,16 Condutor 250 * III
72930 Utilizar o pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência 4 – Média 130,16 Condutor 251 * I
73070 Utilizar luz alta e baixa intermitente, exceto quando permitido pelo CTB 4 – Média 130,16 Condutor 251 * II
73150 Dirigir o veículo com o braço do lado de fora 4 – Média 130,16 Condutor 252 * I
73231 Dirigir o veículo transport pessoas à sua esquerda ou entre os braços e pernas 4 – Média 130,16 Condutor 252 * II
73232 Dirigir o veículo transport animais à sua esquerda ou entre os braços e pernas 4 – Média 130,16 Condutor 252 * II
73233 Dirigir o veículo transport volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas 4 – Média 130,16 Condutor 252 * II
73310 Dirigir o veículo com incapacidade física ou mental temporária 4 – Média 130,16 Condutor 252 * III
73400 Dirigir o veículo usando calçado que não se firme nos pés/comprometa utiliz pedais 4 – Média 130,16 Condutor 252 * IV
73580 Dirigir o veículo com apenas uma das mãos, exceto quando permitido pelo CTB 4 – Média 130,16 Condutor 252 * V
73661 Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conec a aparelhagem sonora 4 – Média 130,16 Condutor 252 * VI
73662 Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular 4 – Média 130,16 Condutor 252 * VI
73740 Bloquear a via com veículo 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 253
73820 É proibido ao pedestre permanecer/andar pista, exceto p/ cruzá-las onde permitido 3 – Leve 50% 44,19 Pedestre 254 * I
73901 É proibido ao pedestre cruzar pista de rolamento de viaduto exc onde permitido 3 – Leve 50% 44,19 Pedestre 254 * II
73902 É proibido ao pedestre cruzar pista de rolamento de ponte exceto onde permitido 3 – Leve 50% 44,19 Pedestre 254 * II
73903 É proibido ao pedestre cruzar pista de rolamento de túneis exceto onde permitido 3 – Leve 50% 44,19 Pedestre 254 * II
74040 É proibido ao pedestre atravessar via área cruzamento exc onde permitido p/ sinaliz 3 – Leve 50% 44,19 Pedestre 254 * III
74120 É proib pedestre utilizar via em agrupam que perturbe trâns/prát esporte/desfile 3 – Leve 50% 44,19 Pedestre 254 * IV
74201 É proibido ao pedestre andar fora da faixa própria 3 – Leve 50% 44,19 Pedestre 254 * V
74202 É proibido ao pedestre andar fora da passarela 3 – Leve 50% 44,19 Pedestre 254 * V
74203 É proibido ao pedestre andar fora da passagem aérea 3 – Leve 50% 44,19 Pedestre 254 * V
74204 É proibido ao pedestre andar fora da passagem subterrânea 3 – Leve 50% 44,19 Pedestre 254 * V
74390 É proibido ao pedestre desobedecer a sinalização de trânsito específica 3 – Leve 50% 44,19 Pedestre 254 * VI
74471 Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta 4 – Média 130,16 Condutor 255
74472 Conduzir bicicleta de forma agressiva 4 – Média 130,16 Condutor 255
74550 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% 4 – Média 130,16 Condutor 218 * I
74630 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50% 5 – Grave 195,23 Condutor 218 * II
74710 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% 7 – Gravíssima 3 X 880,41 Condutor 218 * III Sim
74801 Aprovar proj edificação pólo atrativo trânsito s/ anuência órgão/entid trânsito Serv. público 93 c/c 95, § 4º
74802 Aprovar proj edificação pólo atrativo trâns s/ estacion/indicação vias de acesso Serv. público 93 c/c 95, § 4º
74980 Ñ sinalizar devida/imed obstáculo à circul/segurança veíc/pedestre pista/calçada Serv. público 94
75010 Utilizar ondulação transversal/sonorizador fora padrão/critério estab p/ Contran Serv. público 94, parágrafo único
75101 Iniciar obra perturbe/interrompa circulação/segurança veíc/pedestres s/permissão Proprietário 95
75102 Iniciar evento perturbe/interrompa circulaç/segurança veíc/pedestres s/permissão Proprietário 95
75281 Não sinalizar a execução ou manutenção da obra Proprietário 95, § 1º
75282 Não sinalizar a execução ou manutenção do evento Proprietário 95, § 1º
75360 Não avisar comunidade c/ 48h antec interdição via indicando caminho alternativo Serv. público 95, § 2º
75441 Falta de escrituração livro registro entrada/saída e de uso placa de experiência 7 – Gravíssima 293,47 PF ou PJ 330 * § 5º
75442 Atraso escrituração livro registro entrada/saída e de uso placa de experiência 7 – Gravíssima 293,47 PF ou PJ 330 * § 5º
75443 Fraude escrituração livro registro entrada/saída e de uso placa de experiência 7 – Gravíssima 293,47 PF ou PJ 330 * § 5º
75444 Recusa da exibição do livro registro entrada/saída e de uso placa de experiência 7 – Gravíssima 293,47 PF ou PJ 330 * § 5º
75521 Conduzir motoc/moton/ efetuando transp remun mercadoria desac c/ art 139-A CTB 5 – Grave 195,23 Condutor 244 * IX
75522 Conduzir motoc/moton/ efet transp remun desac normas ativid profic mototaxistas 5 – Grave 195,23 Condutor 244 * IX
75600 Conduzir veíc de transp passag ou carga em desacordo c/ as cond do art 67-A CTB 5 – Grave 195,23 Condutor 230, XXIII
75790 Rec sub test, ex clín, períc ou proc q perm cert infl álc/sub psic for art. 277 7 – Gravíssima 10 X 2.934,70 Condutor 165-A Sim
7587 Na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente: 7 – Gravíssima 293,47 Condutor Art.184
75870 Transitar na faixa ou via exclusiva regulam. p/ transp. públ. coletivo passag. 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 184, III
75950 Dirigir veículo realizando cobrança de tarifa com veículo em movimento 4 – Média 130,16 Condutor 252*II
76090 Organizar a conduta prevista no caput do art.253-A 7 – Gravíssima 60 X 17.608,20 PF ou PJ 253-A, § 1º
76171 Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper a circulação na via sem autorização do órgão 7 – Gravíssima 20 X 5.869,40 Condutor 253-A Sim
76172 Usar qualquer veículo para, deliberadamente, restringir a circulação na via sem autorização do órgão 7 – Gravíssima 20 X 5.864,40 Condutor 253-A Sim
76173 Usar qualquer veículo para, deliberadamente, perturbar a circulação na via sem autorização do orgão 7 – Gravíssima 20 X 5.864,40 Condutor 253-A Sim
76251 Estacionar nas vagas reserv às pess c/ deficiência, s/ credencial 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 181, XX
76252 Estacionar nas vagas reserv a idosos, s/ credencial 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 181, XX
76331 Dirigir veículo segurando telefone celular 7 – Gravíssima 293,47 Condutor 252, § único
76332 Dirigir veículo manuseando telefone celular 7 – Gravíssima 293,47 Condutor Consultar o CTB